Proprietários de imóveis que precisam acertar pendências podem aproveitar o 5º Mutirão de Inadimplência de Tributos Atrasados que acontece na terça-feira (11), das 9 às 17 horas, no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro). A ação é promovida pela Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur).
Interessados têm a oportunidade de quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013. As alternativas dos contribuintes são:
– Débitos até R$ 10.000,00, pagamento em até 12 parcelas;
– Acima de R$ 10.000,01 em até 17 parcelas;
Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 777/14, a quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última parcela deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Outra opção, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, é dividir os débitos em até 120 vezes, porém sem o desconto, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela.
A sessão é realizada por procuradores e funcionários públicos, com o intuito de ser mais ágil no atendimento. Os contribuintes devem levar documento de identidade e CPF para resolver as pendências. Mais informações pelos telefones 3568-8042 e 3468-1090.