São Vicente promove mutirão para negociação de de tributos atrasados
Proprietários de imóveis que não estejam com o pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) podem comparecer nesta quinta-feira (10), até as 17 horas, no 6º mutirão promovido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) de São Vicente.
Os interessados terão oportunidade de quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência e juros devidos até 31 de dezembro de 2013. O mutirão acontece no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – sala 11 – Centro).
Como funciona
Os débitos de até R$ 10 mil podem ser pagos em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01, em até 16 meses.
A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 777/14. Como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, mas, o contribuinte perde o direito de desconto.
Para resolver as pendências os contribuintes devem levar documento de identidade e CPF. Mais informações pelos telefones 3568-8042 e 3468-1090.
