Atenção consumidores: a partir de 1º de janeiro de 2015, a conta de luz ficará mais cara, com a entrada em vigor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – a CIP. Assim, dependendo de quanto for consumido, o cidadão poderá chegar a pagar uma 13ª conta no final do ano, somando os valores adicionais que serão incorporados mensalmente (confira no quadro ao lado).
Tudo isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou que este serviço passasse a ser de responsabilidade dos municípios – em Santos, a CPFL é a responsável. A mudança, que deveria ter ocorrido há três anos, vem se arrastando por meio de ações judiciais e, desta vez, parece que sairá do papel.
Ainda sobre Santos, faltando menos de um mês da municipalização do Parque de Iluminação da cidade, poucas são as certezas a respeito de quanto será investido; do valor a ser cobrado dos moradores e, também, dados concretos sobre as condições dos pontos de luz (postes) da cidade.
Em 2013, a Prefeitura tentou, por meio de licitação, municipalizar seu parque de iluminação. O valor estimado à época seria de pouco mais de R$ 25 milhões. Porém, o certame não foi concluído. Em nota, a Prefeitura informa que, “se o trâmite ocorrer como o programado, a previsão é que na segunda quinzena de dezembro a empresa vencedora seja conhecida”. Ainda não são conhecidos os novos valores que serão pagos à empresa.
A Prefeitura realiza este ano o geoprocessamento para mapear toda a iluminação pública, o que permitirá a atualização dos dados dos pontos de luz e a situação de cada um.
Cobrança da CIP
A Administração elaborou a Lei Complementar nº 816/13, de dezembro do ano passado, que instituía a contribuição – que será incorporada à conta de luz. As taxas variam de acordo com o que for consumido no referido mês e estão estipuladas nesta lei.
Acontece que, como a licitação não prosseguiu, a CIP não foi implantada, porém a lei está em vigor. A Prefeitura depende da celebração de um convênio com a CPFL para firmar a cobrança e o repasse dos valores ao Tesouro Municipal.
Porém, de acordo com o artigo 3º da lei, “os valores da contribuição serão reajustados na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária do serviço”. A CPFL reajustou as contas em 21% em outubro. Mesmo assim, a Administração não confirmou se este aumento – previsto na legislação – será aplicado sobre a tabela da CIP a partir de 1º de janeiro, pois ainda “falta o convênio com a CPFL”.
Outro artigo chama a atenção: se o que for arrecadado com a CIP foi insuficiente para pagar os serviços de iluminação pública, a Prefeitura terá de arcar com os valores faltantes. Ou seja: há o risco de, além dos moradores da Cidade desembolsarem dinheiro para pagar a nova taxa, o município terá que investir verbas suplementares.
Municípios enfrentam problemas
A municipalização do Parque de Iluminação Pública dos municípios tem sido um grande desafio. Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 – 32,51% do total. Em São Paulo, apenas 20% (129) das 645 cidades municipalizaram o serviço. Na Baixada, só São Vicente (ver no detalhe acima).
“A proposta deverá ser considerada como a última concedida e, assim, as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”, afirmou o diretor-geral da ANEEL, Romeu Rufino. Mesmo que os prefeitos não realizem os procedimentos necessários para a transferência até a data estabelecida, a responsabilidade deixará de ser da distribuidora a partir do dia 1º de janeiro de 2015. A mudança ocorre, segundo a Agência, para cumprir um dos dispositivos da Constituição: os municípios são responsáveis pelo serviço de iluminação pública.
O engenheiro elétrico Carlos Kirchner, consultor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e especialista na área de energia, destaca que o problema da maioria dos municípios é financeiro. “Apesar de o prazo ter sido prorrogado, muitas não vão conseguir contratar uma empresa, principalmente as cidades menores. Nestes casos, eles ingressarão com liminares na justiça”, destaca.
Ele lembra que os gestores públicos devem cobrar as concessionárias para que cumpram o que diz a resolução da ANEEL e entreguem o Parque de Iluminação em perfeito estado. E destaca a importância de se fazer amostragem para atestar as condições. “Não adianta falar que está sucateado: para cobrar das concessionárias é preciso ter e exigir este laudo de amostragem representativa, uma espécie de pesquisa nos pontos de luz”, aponta.
As concessionárias CPFL e Elektro, responsáveis pelo serviço de iluminação na região, destacaram que seguirão as normas da ANEEL. Ambas ainda afirmaram que transferirão os Parques de Iluminação às prefeituras “em perfeito estado técnico”. As empresas, porém, não detalharam se a municipalização dos serviços poderá diminuir a arrecadação e acarretar demissões ou remanejamento dos quadros de funcionários.