Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) intimam a partir desta sexta-feira (17) todos terminais portuários de graneis líquidos que movimentam derivados de petróleo e produtos químicos no município a apresentarem, em um prazo de 30 dias corridos, laudos de conformidade. O objetivo é reavaliar as condições de segurança que essas empresas estão realizando.
No laudo deve constar se o terminal atende a todas as exigências da legislação, tem equipamentos e instalações adequadas, equipes de emergência treinadas e pessoal suficiente. A falta de apresentação do documento poderá gerar de multas até a revogação das licenças e alvarás expedidos pela Prefeitura.
Relatório
As empresas ainda deverão informar em 30 dias, por meio de um relatório, se houve ocorrências com risco ou dano ao meio ambiente, à segurança das instalações, aos trabalhadores ou vizinhança; quais as ações efetivamente utilizadas para reparação dos danos e impactos e medidas preventivas adotadas.
Documento é primeira exigência de comissão
A exigência para apresentação do laudo faz parte das ações que estão sendo tomadas pela recém-criada Comissão Intersetorial, instituída no último dia 7. O grupo é formado por representantes do Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Defesa Civil, CET e das secretarias de Segurança, Meio Ambiente, Assuntos Portuários e Marítimos, Saúde, Assistência Social, Educação, Finanças, Infraestrutura e Edificações e Serviços Públicos.
O objetivo é auxiliar na investigação e apuração de responsabilidades do incêndio no terminal da Ultracargo, além de levantar prejuízos causados à Cidade e àAdministração Municipal. O grupo também vai desenvolver estudos voltados ao aperfeiçoamento da legislação municipal.