Por lei, pessoas com 60 anos ou mais têm o direito de estacionar em vagas destinadas a idosos. O detalhe é que, para se valer do benefício legal, devem estar munidas da credencial expedida pelo órgão municipal de trânsito. O documento, que tem validade em todo o País, precisa ser renovado a cada cinco anos.
Até o mês passado (abril/2017), a CET-Santos registrava 11.638 munícipes da terceira idade credenciados.
Muitos idosos, pelas limitações da idade, não dirigem e nem têm veículo próprio, necessitando do apoio de terceiros, em geral um familiar, para se locomover. Ainda assim, podem requerer a credencial e utilizá-la no carro em que estiverem sendo transportados para estacionar na vaga preferencial. O documento, emitido em nome do idoso, deve ficar exposto no painel do carro.
“Não é possível que alguém responsável por um idoso, sem a presença deste, queira estacionar apenas por estar com a credencial. É preciso que a pessoa dependente esteja junto e portando o documento”, explica Milton Duarte Antunes, gerente de operações da CET-Santos. Outro aspecto que o idoso deve estar atento: no caso de vaga em áreas de estacionamento regulamentado (rotativo), se a sinalização assim indicar, ele precisará também colocar o cartão de ER, além da credencial. O motorista que usar irregularmente vagas preferenciais estará sujeito à multa e guinchamento do veículo.
Áreas privadas
Em 2016, entrou em vigor a Lei Federal 13.146, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para considerar como vias públicas estacionamentos de estabelecimentos privados, como shoppings, supermercados, clubes e centros médicos. Os empreendimentos tiveram que implantar sinalização vertical e horizontal, além de placas e painéis informativos sobre o uso obrigatório da credencial. Também nos pontos privados, a CET dever ser acionada (08007719194) em caso de uso indevido da vaga preferencial.
Pelo CTB, estacionar em vaga de idoso/deficiente é considerado infração gravíssima, implicando em acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa, que em valores atualizados é de R$ 293,47.
Como fazer
Para requerer a credencial, a pessoa com 60 anos ou mais deve comparecer ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. Deverá apresentar originais e cópias e do RG ou CNH e comprovante de residência em Santos (atualizado) em seu nome.
No caso da credencial para deficiente não condutor, é preciso agendar perícia pelo telefone 3233-3236, feita na sede da CET (Av. Rangel Pestana, 100, Vila Mathias). Na avaliação médica, o interessado deverá apresentar as originais e cópias do laudo médico, RG e do comprovante de residência (atualizado) em seu nome.