A maioridade penal não resolve

Raul Christiano Sanchez

O debate sobre a redução da maioridade penal reaparece sempre que crimes violentos envolvendo adolescentes ganham repercussão.

A indignação social é compreensível. Famílias sofrem, vítimas carregam marcas permanentes e a sensação de insegurança se amplia.

A construção de políticas públicas e de soluções jurídicas duradouras exige serenidade, responsabilidade institucional e capacidade de análise além do impacto emocional do momento.

Temos a falsa ideia de que adolescentes em conflito com a lei permanecem sem responsabilização jurídica no Brasil. Isso simplesmente não corresponde à realidade.

Nosso ordenamento jurídico prevê responsabilização específica para menores de 18 anos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguindo a Constituição Federal de 1988.

O sistema socioeducativo brasileiro contempla medidas que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação provisória e privação de liberdade.

Em casos graves, adolescentes pode permanecer internados por anos, submetidos a restrições severas de liberdade.

A diferença central está na lógica legal adotada pelo Brasil: adolescentes são considerados pessoas em desenvolvimento e, por isso, submetidos a um modelo de proteção integral que responsabiliza sem abandonar a perspectiva pedagógica e de reintegração social.

Isso não significa ignorar a gravidade dos atos infracionais violentos nem minimizar o sofrimento das vítimas. Crimes bárbaros provocam revolta legítima e exigem resposta firme do Estado.

O problema surge quando a emoção coletiva substitui a reflexão técnica e constitucional.

O endurecimento penal, isoladamente, jamais demonstrou capacidade efetiva de reduzir a violência estrutural que o Brasil enfrenta há décadas.

O combate à violência passa necessariamente pela melhoria da educação, pelo fortalecimento das famílias, pela redução da evasão escolar, pelo combate ao recrutamento de jovens pelo crime organizado e pela ampliação de oportunidades reais para adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

O cárcere brasileiro, em muitos casos, deixou de cumprir função ressocializadora e passou a funcionar como ambiente de fortalecimento da criminalidade organizada.

Não por acaso, inúmeros especialistas descrevem o sistema penitenciário como uma verdadeira “escola do crime”.

Colocar adolescentes em contato direto com estruturas criminosas adultas pode ampliar drasticamente os ciclos de violência ao invés de reduzi-los.

Percebo que parte importante da sociedade busca na redução da maioridade penal uma demonstração de autoridade do Estado.

O medo produz ansiedade coletiva e impulsiona a busca por respostas rápidas.

O combate à violência passa necessariamente pela melhoria da educação, pelo fortalecimento das famílias, pela redução da evasão escolar, pelo combate ao recrutamento de jovens pelo crime organizado e pela ampliação de oportunidades reais para adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Em muitos momentos, a sociedade parece caminhar perigosamente para a criminalização da pobreza.

Na lógica simplista da repressão sem enfrentamento das causas estruturais, corre-se o risco de transformar crianças pobres em inimigos sociais desde o nascimento.

E isso seria uma tragédia moral, jurídica e civilizatória.

O debate sobre segurança pública exige coragem e profundidade. Soluções fáceis normalmente fracassam diante de problemas complexos.

O Brasil precisa enfrentar a violência com firmeza, sem abandonar os princípios constitucionais, os direitos fundamentais e a compreensão de que segurança verdadeira não se constrói apenas com mais encarceramento, mas sobretudo com inteligência, equilíbrio e justiça social.