A transparência que falta

Apesar de amplamente divulgada e respaldada por acordão do Supremo Tribunal Federal (STF) que contraria teses de pseudos direitos adquiridos, a Lei de Transparência, especialmente no que tange à divulgação das remunerações pagas a funcionários públicos, há muito vem sendo desrespeitada por diversas prefeituras e câmaras municipais, que parecem querer esconder a todo custo as distorções que, ao longo de décadas, vem privilegiando uma casta de servidores com salários e benefícios incompatíveis com o mercado.

Temerosos de que a exposição pública dos nomes e respectivas renumerações evidencie a prática de relações espúrias envolvendo troca de favores e o favorecimento a servidores beneficiados com graus de parentesco com políticos, chefes de executivos municipais e presidentes de casas legislativas adiam sine qua non o cumprimento da Lei da Transparência, evitando assim a revelação de incongruências que, caso se tornem de domínio público, podem comprometer interesses eleitorais de muitos dos que hoje ocupam cargos elegíveis. Na Baixada Santista, apenas as prefeituras de Santos e Cubatão cumprem esse preceito legal, o que, convenhamos, é pouco diante do que deveria ter sido feito desde a sanção da lei, em 2011.

Portanto, desculpas vazias para manter informações relevantes à população no obscurantismo , que ao final é quem paga a conta por meio da cobrança de tributos já não convencem mais, especialmente as que denotam inviabilidades técnicas ou evocam erroneamente teses de sigilo e de garantias a direitos individuais.

Mais do que nunca está evidenciada a necessidade de se redefinir o real papel que as prefeituras e casas legislativas devem exercer no modelo de regime democrático adotado no País, considerando-se os custos de sua manutenção e os benefícios gerados aos cidadãos. Diante das imperfeições identificadas no atual modelo, oneroso e ineficaz no atendimento das demandas da população, é de se esperar maior participação dos organismos de representação da sociedade civil na formulação de propostas dirigidas à construção de um modelo político-institucional atualizado e, sobretudo, especialmente rigoroso na definição dos critérios mínimos que devem orientar o aceite das candidaturas aos cargos eletivos no País.

Provou-se que o papel de agente participativo e fiscalizador deve ser cumprido de forma efetiva e contínua. O desinteresse e a omissão tornaram férteis os espaços para a corrupção e perpetuam a existência dos maus políticos, tornando mais distantes as soluções dos principais problemas enfrentados pela coletividade. Cobrar o aprimoramento do sistema, é bom que se ressalte, não representa um atentado à democracia, mas sim buscar a justificativa para um regime que, na prática, tem produzido poucas vantagens à população que, ao final, sempre sofre com tantos descalabros.