Adicional noturno

Trabalho diariamente das 22 às 7 horas e recebo adicional noturno somente do período compreendido entre 22 e 5 horas. Neste caso, eu não tenho direito de mais 2 horas?

Paulo Santos – Embaré – Santos

Prezado Paulo,

O adicional noturno visa compensar o trabalhador pelo maior desgaste sofrido em razão do trabalho executado no período da noite. A jornada noturna urbana legalmente considerada é aquela compreendida entre 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Conforme entendimento já consagrado na Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é também devido o adicional quanto às horas prorrogadas (interpretação do artigo 73, §5º, da CLT).

Recentemente em um caso envolvendo essa questão, a juíza Cláudia Eunice Rodrigues, da 4ª Vara do Trabalho de Betim, esclareceu que o adicional noturno incide sobre as horas laboradas após às 5 horas da manhã ainda que estejam compreendidas na jornada normal. A magistrada reconheceu o direito dele a receber as diferenças de adicional noturno quanto às horas prorrogadas, com os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%.

A juíza determinou a observância da redução legal da hora noturna quanto ao tempo trabalhado entre 22h e 5h e frisou que, no que diz respeito à prorrogação da hora noturna, aplica-se para fins de incidência do adicional noturno, mas não no que se refere à redução legal da hora noturna.