Mais uma vez adiada em razão de pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do processo em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, em especial a maconha, tem dividido opiniões e motivado discussões em vários segmentos da sociedade.
Com a tendência favorável à descriminalização, uma vez que o julgamento até o momento registra cinco votos a favor e um contrário, seja qual for a decisão final dos ministros, o tema faz por merecer um debate mais aprofundado e desprovido de preconceitos, com base nas experiências e realidades que envolvem a questão.
Havemos de reconhecer que as décadas de combate ao tráfico e consumo de drogas não produziu – e dificilmente produzirá – os efeitos desejados. Ao contrário.
Patrocinados pelas elites consumidoras, grandes grupos de traficantes surgiram e se organizaram protegidas por milícias e pela corrupção infiltrada instituições policiais e de Justiça.
Ao mesmo tempo, resultou no encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização.
É certo também que não há como desconsiderar os prejuízos sociais produzidos pelo consumo de drogas, vitimando jovens e a desestruturação familiar, com o aumento exponencial da violência resultante de outros crimes.
Nesse sentido, age corretamente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao reivindicar ao Legislativo a premissa e o dever de redefinir as legislações que tratam sobre o consumo de drogas no País.
Por certo, o vasto acervo científico existente sobre o tema e o resultado das experiências de outros países que adotaram a flexibilização das leis antidrogas podem ajudar a dirimir dúvidas lançadas sobre os diferentes tipos de drogas e o grau de prejuízo que cada uma produz, para que a partir daí se estabeleça critérios para o enquadramento criminal.
Afinal, bebidas alcoólicas também não consideradas drogas e gozam da possibilidade de livre comércio.
Paralelamente, negar a existência da grande demanda de consumidores, em especial de maconha, representa a omissão hipócrita de quem não quer buscar uma solução para uma questão hoje sensível a todos.
Não se pode pretender criar mecanismos de estímulo ao consumo de drogas, porém regulamentar um mercado que já existe na clandestinidade pode evitar o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes.
É mais do que hora de buscar novos entendimentos sobre essa questão que, como temos constatado, se transformou em um problema crônico de difícil solução.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação