As urnas irão julgar

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de tornar nulas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato, por considerar que a 3ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os processos, deu novos contornos ao ambiente político nacional por possibilitar que o líder petista ingresse na disputa presidencial do próximo ano. Marcada por contradições, tendo em vista que a decisão monocrática desconsiderou as condenações realizadas em instâncias superiores e induziu o entendimento de possuir caráter oportunista em razão dos prazos de prescrição que, na prática, irão favorecer o ex-presidente na reabertura dos processos em novas varas de Brasília.

Ao mesmo tempo, o STF condena a Operação Lava Jato ao descrédito, a partir do questionamento da parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro na instrução dos processos condenatórios com base em diálogos obtidos ilegalmente que, se não deixam dúvidas sobre a realidade dos fatos observados, criam um precedente perigoso ao consolidar o aceite pleno a provas obtidas por meio ilícitos, em detrimento ao que estabelece a Constituição Federal. A aplicação generalizada das decisões ora adotadas pelo STF, por certo, resultará na soltura de um grande contingente de criminosos, favorecidos pela jurisprudência e pela burocracia de um Estado incapaz de agilizar trâmites processuais.

Contrariando princípios de discrição e neutralidade, o STF passou a ganhar maior notoriedade em razão dos posicionamentos políticos de seus ministros e pela tomada de decisões em descompasso com a opinião pública nacional, muitas delas de exclusiva competência de outros poderes constituídos. Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivam controvérsias e realçam suas fragilidades, tornando-se assim também alvo da desconfiança da sociedade.

Nesse sentido, diante de todas as revelações colocadas a público e o comportamento demonstrado até aqui, o pleito presidencial que se configura para o próximo ano, que tem agora como principais protagonistas o presidente Bolsonaro, o ex-presidente Lula e outras possíveis candidaturas relevantes, como o governador João Doria, servirá como um julgamento moral e ético desses postulantes, servindo para orientar quais os caminhos que o País pretende adotar na construção de seu futuro. Ao eleitor, portanto, caberá o papel de julgar, absolvendo ou condenando os atos já conhecidos praticados pelos candidatos, uma vez que, pelo que se viu até aqui, a Justiça já não dispõe da competência e neutralidade para cumprir esse papel.