Avanço no combate ao crime

Humberto Challoub

Mesmo que aprovada sem a inclusão do adendo que estabelecia a redução da maioridade penal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação, representou um passo importante para ampliar o combate ao crime organizado no País.

Isso porque, ao ampliar a integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal – e ao mesmo tempo fortalecer a capacidade de coordenação do Estado -, ela acrescenta atribuições à Polícia Federal e expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em sistemas ferroviários e hidroviários federais.

Há muito o combate contra as quadrilhas que comandam o tráfico de drogas e as milícias que atuam em conjuntos de favelas e comunidades de diversas cidades brasileiras – e que tem no Rio de Janeiro a realidade mais emblemática -, deveria constar no rol de prioridades das autoridades constituídas.

Ao longo dos últimos anos, elas têm levado pânico e terror junto à população, delimitando fronteiras terrestres e aéreas, impondo leis próprias nas áreas dominadas, com total desprezo às regras que normatizam a vida em sociedade.

Fortalecidos pela negligência do Poder Público, omisso no atendimento das demandas sociais básicas, traficantes e milicianos intimidam e subjugam moradores, exigindo deles a proteção velada para obstruir e evitar a atuação policial.

Há muito o combate contra as quadrilhas que comandam o tráfico de drogas e as milícias que atuam em conjuntos de favelas e comunidades de diversas cidades brasileiras – e que tem no Rio de Janeiro a realidade mais emblemática -, deveria constar no rol de prioridades das autoridades constituídas.

Da mesma forma, ocupam posições estratégicas e, na maioria das vezes, dispõem de armas de guerra e sistemas de informação, demonstrando assim força para resistir à polícia e para colocar em dúvida a real capacidade do Estado de recuperar a soberania nesses locais.

Ao mesmo tempo, facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC), estabeleceram ramificações internacionais e, hoje, passaram também a comandar redes de negócios de fachada para lavagem de dinheiro, inclusive com atuação no mercado financeiro.

Como se isso só não bastasse, o crime também passou a ter representação na esfera pública, por meio da cooperação ilícita de servidores e apoio à eleição de candidatos a cargos nos poderes constituídos.

Portanto, tamanho grau de organização e sofisticação impõe a necessidade de atuação policial em diversos segmentos.

Assim, a PEC ora aprovada permitirá que a união de esforços nas esferas municipais, estaduais e Federal se transforme em importante instrumento de combate à criminalidade, iniciativas que, por certo, contarão com o apoio irrestrito da sociedade e, principalmente, das comunidades desamparadas que hoje estão obrigadas a viver sob o fogo cruzado.