Clausulas abusivas | Boqnews

Opiniões

30 DE MAIO DE 2013

Clausulas abusivas

Por: Da Redação

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Ouvi dizer que nos contratos de empréstimos bancários são inseridas clausulas abusivas. Qual o significado correto desse termo?
Sylvia Cortez – Ponta da Praia – Santos
Prezada Sylvia,
Conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, clausulas abusivas, também chamadas de clausulas leoninas são as que estabelecem obrigações que ofendem a equidade, gerando desvantagens ou prejuízos para o consumidor, ou seja, são incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. Assim, tidas clausulas são nulas de pleno direito, relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

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