A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinando à Polícia Federal o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços de oito empresários que compartilharam mensagens qualificadas por ele como “golpistas” em um grupo de mensagens virtuais, representou mais do que um ato preventivo para evitar uma possível articulação conspiratória contra a democracia brasileira, mas uma clara ação intimidatória configurada pelo cerceamento da liberdade de expressão e de opinião.
O exagero da medida adotada fica evidente quando, além das buscas, determinar o bloqueio das contas bancárias dos empresários; bloqueio das suas perspectivas contas nas redes sociais; a tomada de depoimentos; e a quebra de sigilo bancário.
A contar por tudo o que é dito e visto atualmente nas redes sociais, por meio do compartilhamento de mensagens em páginas e grupos formados em aplicativos de mensagens – especialmente em períodos pré-eleitorais -, a ação deflagrada pelo ministro Alexandre Morais induz ao entendimento de que sua decisão foi concebida de forma seletiva e com evidente viés político.
A consolidação do regime democrático brasileiro e elevado grau de respeito às instituições não deixam margem para aventuras golpistas, por isso não há como justificar atos dessa natureza, principalmente quando cerceiam direitos fundamentais, entre eles a que assegura a todo cidadão a liberdade para expressar seu pensamento e opinião.
Se há de se punir irresponsabilidades, ameaças e exageros verbais, que se faça por meio das leis específicas existentes, sem deixar de dimensionar o grau de gravidade e a veracidade dos supostos crimes cometidos pelos acusados.
Ao extrapolar rotineiramente sua área de atuação, as repetidas intromissões patrocinadas pelos membros da Suprema Corte motivam controvérsias e realçaram desconfiança da sociedade sobre a imparcialidade e lisura dos magistrados.
Mais do que dedicar tempos generosos ao fomento de polêmicas e debates sob os holofotes da mídia, seria de maior valia que os ministros do STF dedicassem igual atenção ao trabalho de tornar o Judiciário mais ágil, menos burocrático e preocupado em democratizar o acesso a milhares de brasileiros hoje subtraídos de seus direitos fundamentais.
Aos que julgam cabe o dever de preservar os valores éticos e morais, sem os quais não se poderá exigir o respeito que a Justiça merece e enseja. Mais do que nunca necessitamos contar com a credibilidade do STF, instituição fundamental para a manutenção de um estado que se almeja livre e democrático.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação