Educar antes de punir

Aprovada na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade suscita um debate oportuno em torno da necessidade de se dar maior atenção às questões que envolvem os jovens brasileiros, protagonistas e vítimas de crimes em números cada vez maiores. Apesar do longo percurso que ainda deverá precorrer até que se transforme em lei, a ideia de incluir os jovens de 16 e 17 anos na condição de serem punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, requer uma discussão ampla envolvendo os principais segmentos da sociedade, uma vez que vários aspectos devem ser colocados em pauta diante das consequências que poderão ser geradas pela mudança na legislação.

Se há consenso em torno da ideia de que a redução da maioridade penal deva ser considerada para punição de crimes hediondos, o mesmo não pode se dizer da penalização de crimes de menor gravidade, especialmente quando se sabe que o sistema prisional brasileiro não oferece chances de recuperação aos infratores. Ao contrário, cadeias e presídios hoje são sinônimos de autênticas escolas da criminalidade, de depreciação da condição humana e fomento à prática contínua de ilicitudes. Por outro lado, não há como fechar os olhos à perversa realidade vivida pelos jovens brasileiros, especialmente quando observada sob a ótica social.

O Mapa da Violência, divulgado pelo Governo Federal no ano passado, não deixa dúvidas: dos mais de 30 mil registros de mortes de jovens por homicídio, a grande maioria era do sexo masculino, pobres e negros, com idade entre 15 e 29 anos, número que representou 53,4% do total de mortes desse tipo no País. Assim, havemos de reconhecer o despreparo dos poderes públicos e da sociedade para enfrentar os problemas derivados da exclusão social e da desagregação familiar. O modelo adotado até aqui, sustentado na repressão policial, se revelou incompleto porque não evitou a expansão da violência. Já se sabe que, em muitos casos, o caminho à criminalidade é aberto pela degeneração social motivada pela falta de perspectivas econômicas, pela falta de credibilidade das instituições e desprezo aos valores familiares, problemas que devem ser melhor entendidos para que possam ser efetivamente resolvidos.

Nesse contexto, a ampliação da maioridade penal será mais um paliativo, uma vez que há muito se sabe que somente investimentos maciços em projetos dirigidos à educação podem garantir um futuro de prosperidade às novas gerações, que devem estar preparadas para o desafio de implementar uma cultura de paz, com capacidade de entender, cumprir deveres e exigir plenos direitos de cidadania.