Louvável a iniciativa do promotor público Eduardo Antonio Romero, após solicitação por parte do vereador Evaldo Stanislau (Rede), de abrir inquérito civil e tentar descobrir como funciona a rede de pagamentos para pessoas físicas na prefeitura de Santos, via ‘chequinhos’.
Afinal, trata-se de uma situação esdrúxula: o cidadão prestaria (?) serviços à Prefeitura com relativa frequência, mas não é concursado. Assim, recebe periodicamente seu pagamento em cheques nominais ‘ao portador’ na boca do caixa do banco. Alguns, a título de cachês, especialmente via Secretaria de Cultura. Hoje, a prática foi ampliada para outras pastas, especialmente Esportes e Obras, via regionais, mas também ocorre nas demais secretarias.
Os dados completos do tamanho desta prática são de 2013, quando foram gastos R$ 9 milhões 216 mil para pagamento a 6.859 prestadores de serviços (alguns repetidos por terem atuado em boa parte dos 12 meses do ano, o que configuraria vínculo empregatício).
Tal denúncia necessita de uma apuração rigorosa, pois os indícios de favorecimentos políticos e interesses difusos (e escusos) são preocupantes. Afinal, como tais pessoas atuam na esfera pública municipal (relatos divulgados na imprensa informam que alguns só apareceriam para retirar seus ‘chequinhos’ sem efetivamente prestar o serviço), sem concurso, e em cargos já previstos na estrutura municipal, como escriturários, porteiros, professores e oficiais de administração, entre outros?
Tal iniciativa, porém, não é nova. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores – Sindserv, Flávio Saraiva, ela já existe há mais de uma década, mas foi inflada nos últimos anos. Se inicialmente as contratações eram via Lei 650, agora são os famosos chequinhos que cumprem a função. A alegação municipal é que os pagamentos são feitos via RPA – Recebimento de Pagamento Autônomo. Tudo dentro da lei.
Confirmada a prática, resta saber como ficam os recolhimentos de impostos e contribuições previdenciárias, pois mesmo não existindo vínculo empregatício, tais pessoas precisam pagar impostos e encargos como qualquer cidadão. Caso contrário, criam-se dois grupos: os que pagam tributos e previdência e os que nada contribuem.
Preocupa também o risco deste tipo de relação estar atrelada à manutenção de currais eleitorais, com conluio coletivo de integrantes do Executivo e Legislativo – se não todos, mas uma parcela (na quinta (25), outros vereadores também solicitaram informações sobre tais pagamentos) para garantir a manutenção do poder, algo parecido ao que a população assiste em âmbito federal, via petrolão, mensalão e outros aumentativos.
Vale saber se todas as provisões de pagamentos estão previstas no orçamento municipal, incluindo o recolhimento de impostos. Caso contrário, qual seria a fonte de origem de tais pagamentos?
Portanto, espera-se que o Ministério Público, e ainda a Receita Federal e Ministério do Trabalho verifiquem se a prática é legal ou não. Afinal, os chequinhos podem colocar em xeque o jogo eleitoral de outubro próximo.