Esclarecendo dúvidas

Todos os trabalhadores que em janeiro de 1989 e abril de 1990 mantinham saldo em suas contas vinculadas do FGTS têm direito a postular judicialmente o recebimento das diferenças de valores correspondentes aos expurgos inflacionários destes períodos. 

Não importa se o trabalhador estava trabalhando ou não neste período, porque o fator que lhe dá direito a buscar a recuperação destes direitos decorre do lançamento incorreto da correção monetária no seu saldo de FGTS e não o fato de estar empregado ou não. 

Trata-se de uma nova tese jurídica, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR)  como índice de correção monetária para o pagamento dos precatórios, muito embora a Lei 8.036/90, que estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevê a aplicação de correção monetária com base na TR para a correção do fundo.

Portanto, com a decisão do STJ abre-se a possibilidade de se corrigir essa perda. 

Por fim, destaca-se ainda que a prescrição é de 30 anos, nos termos da súmula 210 do STJ, se iniciando a partir da implementação dos expurgos inflacionários. Diante disso, segue abaixo os percentuais devidos e seus prazos prescricionais, com os respectivos planos econômicos.

Plano Verão – saldos em Janeiro/Fevereiro 1989 – porcentagem devida de 42,72%, término do prazo para o ajuizamento da ação em 2019.

Plano Collor – saldos em março/Abril de 1990 – porcentagem devida de 44,80%, término do prazo para o ajuizamento da ação em 2020.