Esclarecendo dúvidas

array(1) {
  ["tipo"]=>
  int(27)
}

Este espaço destina-se ao esclarecimento de dúvidas sobre direitos do cidadão, que devem ser sempre preservados.

Gostaria de se a cobrança de ponto adicional em TVs a cabo é abusiva e ilegal? Em caso positivo, como devo proceder?

Prezado Pedro,
A Lei Federal 8977/1995, que regulamenta o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional. Portanto, qualquer cobrança configura prática abusiva, de acordo com o artigo 51, inciso IV, da Lei Federal 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).