Esclarecendo dúvidas

Este espaço destina-se ao esclarecimento de dúvidas sobre direitos do cidadão, que devem ser sempre preservados.

Comprei um telefone celular pela internet. Ao receber o produto constatei que sua especificação não atendia aquela anunciada quando da venda. Quero saber se posso devolver o produto?
Iracema Ferreira Lisboa – Boqueirão – Santos

Prezada Iracema,
Em se tratando de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que não seja o estabelecimento do fornecedor, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza, desde que manifestada dentro do prazo de 7 (sete) dias.