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Opiniões

17 DE JUNHO DE 2011

Esclarecendo dúvidas

Por: Da Redação

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Este espaço destina-se ao esclarecimento de dúvidas sobre direitos do cidadão, que devem ser  sempre preservados.


Recebo pensão alimentícia e completei 18 anos, sendo que estou cursando o primeiro ano da faculdade. Quero saber se a pensão terá continuidade?
Guilherme Fernandes – Embaré – Santos


Prezado Guilherme,
A previsão legal dá conta que você poderá cursar a faculdade sendo amparado pela pensão em curso, desde que não haja repetência, muito embora você tenha completado 18 anos.

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