Estímulo à impunidade

As recentes decisões adotadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nos dias que antecedem o início das férias forenses, acabaram por motivar suspeitas quanto aos reais propósitos e interesses que movem alguns membros da Suprema Corte. Tendo a libertação do ex-ministro José Dirceu como o fato de maior repercussão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski atuaram em sintonia para oferecer um pacote de bondades, que incluíram a anulação de provas contra outro ex-ministro petista, Paulo Bernardo, a suspensão da ação penal contra o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), a soltura do lobista Milton Lyra, ligado ao PMDB, e a instituição de uma política de “celas abertas”, libertando da cadeia, além de Dirceu, outro condenado em segunda instância: o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu.

Há muito se percebe que o STF ganhou maior notoriedade em razão dos posicionamentos políticos de seus ministros e pela tomada de decisões em descompasso com a opinião pública nacional. Afinal, por mais que se garanta o amplo e irrestrito direito à defesa dos envolvidos, a farta documentação acusatória anexada aos processos de denúncia – somada a tantos outras evidências e fatos conclusivos que têm se revelado ao longo das investigações colocadas em curso pela Polícia Federal -, existem poucas dúvidas que ainda possam, de alguma forma, eximir os crimes que foram imputados aos acusados.

A decisão dos magistrados da Segunda Turma afrontou a jurisprudência adotada pelo colegiado do Supremo e reforçou a certeza de impunidade nos casos envolvendo políticos e servidores públicos de alto escalão, estímulo assim à perpetução da “propinocracia”, um pejorativo e vergonhoso traço cultural que ao longo da história permeia a política brasileira.

O momento, mais do que nunca, favorece o retorno do debate sobre a implementação de órgãos de fiscalização externa do Judiciário, assim como já ocorre nos poderes Executivo e Legislativo, bem como a revisão dos sistemas de acesso aos principais cargos do Judiciário, a partir de critérios que valorizem, além da base de conhecimento pessoal, a postura ética e o histórico de realizações na área.

A corrupção e o clientelismo que afetam o serviço público brasileiro, ao que se sabe, não exclui os sistemas jurídicos que, em muitas situações, se valem das égides da inviolabilidade e imunidade para acobertar decisões orientadas por interesses econômicos e políticos. Salvaguardar a credibilidade do STF é fundamental para a manutenção de um estado que se almeja livre e democrático, por isso é uma tarefa urgente e prioritária.