Fora da Lei

As casas legislativas municipais da região têm dado um péssimo exemplo de desrespeito à legislação vigente, especialmente no tocante às exigências contidas na Lei da Transparência, sancionada em 2011 para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. Apesar de passados quatro anos, nenhuma delas cumpriu ainda a exigência legal, dificultando assim a consulta à população.

Fora da Lei II
A lei obriga câmaras, prefeituras e órgãos públicos à criação de portais de transparência na internet onde devem ser divulgados contratos, licitações, editais e também revelar nomes e salários dos servidores. O não cumprimento da legislação, nesse caso, cria uma situação no mínimo contraditória e anáfora: as Casas das Leis não cumprem as leis.

Fora da Lei III
Na Câmara de Santos, a situação ganha contornos folclóricos. Depois de ter tido seu lançamento anunciado no último dia 6 pelo ex-presidente da Casa, Marcus De Rosis, e adiado em razão de “problemas técnicos”, agora é a vez do atual presidente do Legislativo, Manoel Constantino (PMDB), postergar mais uma vez a entrega do Portal até o próximo ano, sob a alegação de precisar de mais tempo para disponibilizar todos os dados.

Fora da Lei IV
A falta de disposição para o fiel cumprimento da legislação vigente remete à tese de que a disponibilização das informações irá gerar questionamentos sobre condutas e ações administrativas das câmaras, especialmente no que diz respeito a nomes e salários dos servidores com grau de parentesco com autoridades e políticos, ainda mais em um período pré-eleitoral. E onde está o Ministério Público que não se pronuncia?

Orçamento estadual
Na segunda (24), a partir das 10 horas, a Câmara de Santos realiza audiência pública para discutir com a população o processo de elaboração da proposta orçamentária estadual para 2016. A audiência será presidida pelo deputado Paulo Corrêa (PEN).

Cada um na sua
Para quem apostava na formação de uma coligação PMDB-PSDB visando as eleições municipais do próximo ano em Santos pode tirar o cavalinho da chuva. Com a morte do vereador Marcus De Rosis (PMDB), principal artífice de um possível acordo com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), as chances para a união das legendas foram reduzidas a zero.

Cada um na sua II
Estava quase tudo certo para que a participação do PMDB na chapa encabeçada pelo prefeito se desse com a indicação de De Rosis para a vaga de vice e o apoio a uma futura candidatura do vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB) à Assembleia Legislativa em 2018.

Aluno cidadão
Alunos da rede pública de ensino santista fundamental poderão passar a ter aulas de Direito e Garantias Fundamentais do Cidadão; Direito do Consumidor; Educação Ambiental; Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha e Conscientização contra a Discriminação Racial.

Aluno cidadão II
Essa possibilidade foi aberta com a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei de autoria do vereador Banha (PMDB), que segue agora para a sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa. O projeto visa, com a inclusão desses temas, contribuir para a formação cidadã e a promoção de uma sociedade mais democrática.

Poluição visual
O vereador Ademir Pestana (PSDB) declarou guerra contra a colocação de banners com material publicitário e colagem de cartazes em postes e muretas de canais. Pestana chamou a atenção em plenário para o problema que, segundo ele, está “emporcalhando” a Cidade.

Não vai ser fácil
Diante dos muitos escândalos de corrupção divulgados pela Operação Lava Jato e as dificuldades geradas pela crise econômica, marqueteiros e futuros candidatos que pretendem disputar as próximas eleições já começam a estudar formas de sensibilizar o eleitorado.

Não vai ser fácil II
Com poucas empresas dispostas a figurar na condição de patrocinadores de campanha e tendo que enfrentar uma grande desconfiança por parte dos eleitores, não será fácil conquistar votos, especialmente para o candidatos debutantes que ainda não dispõem de redutos eleitorais.

Quem Responde?
Será…
que a empresa que substituirá a CPFL na prestação de serviço de iluminação pública de Santos conseguirá, enfim, evitar que vários locais continuem às escuras?