Incluir estados e municípios

Aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados após sofrer alterações, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Reforma da Previdência segue para votação em plenário contendo contradições e, por isso, com a necessidade de alterações em pontos importantes para garantir sua eficácia e atender aos objetivos fiscais definidos pela equipe econômica comandada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Além da necessidade de melhor equalizar as diferenças de tratamento concedido a algumas categorias profissionais, a partir de critérios mais claros para o reconhecimento das especificidades que justifiquem tais diferenciações, a maior obrigação dos deputados será a de reintroduzir na PEC as caixas de pecúlio e institutos de previdência de estados e municípios, que devem, por necessidade e justiça, seguir as mesmas normas a serem estabelecidas para a concessão de benefícios, especialmente com a unificação do tempo de contribuição, idade mínima e, sobretudo, com a fixação do teto máximo para o pagamento de pensões e aposentadorias.

Deficitárias em sua quase totalidade e distribuindo benesses a apaniguados e detentores de direitos adquiridos questionáveis, os sistemas previdenciários de estados e municípios se transformaram em um peso insustentável, comprometendo a capacidade de investimentos públicos em áreas essenciais.

Da mesma forma, já se sabe que a transferência de responsabilidade de decisão às câmaras municipais e assembleias estaduais não evitará a criação de modelos protecionistas, onde invariavelmente a maior parte da população pagará pela manutenção das benesses concedidas à casta de beneficiários.

É importante que se reconheça que o debate a ser desenvolvido pelos deputados federais, em torno da revisão dos critérios para concessão de benefícios por meio do sistema previdenciário, não resuma-se tão-somente ao aspecto contábil, mas sim sob a ótica de que a garantia de renda aos aposentados e pensionistas, em níveis compatíveis com suas necessidades fundamentais, contribui para a melhoria das condições de vida de grande parcela da população, especialmente em um País onde a expectativa de vida de seus habitantes cresce a cada década.

O momento requer o sacrifício de todos e não apenas à parcela de trabalhadores que não dispõe de lobbies ou que não pertence ao segmento de servidores públicos favorecidos por legislações próprias nos âmbitos estaduais ou municipais. Aos deputados, cabe essa responsabilidade e obrigação, fazendo assim uso da pouca dignidade que ainda resta na atividade legislativa.