Ingerência excessiva

O Projeto Anticrime encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, tem encontrado resistência de alguns setores, especialmente no que diz respeito à mudança legal que, caso aprovada, permitirá o início do cumprimento de sentenças condenatórias em segunda instância e a concessão de benefícios como a progressão de regime de cumprimento de pena apenas a detentos que comprovem que, enquanto presos, deixaram de integrar organizações criminosas.

Além da resistência de parte dos parlamentares, em razão de estarem sob suspeita na Operação Lava a Jato, as mudanças têm motivado manifestações contrárias de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta semana deram mais um passo nesse sentido anulando a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, que havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

A discussão sobre essa temática mais uma vez traz à tona o questionamento sobre o real papel institucional que a suprema corte jurídica deve exercer dentro do estado brasileiro, uma vez que a credibilidade dos juízes encarregados de dar o veredicto final aos mais importantes processos em tramitação no País está fragilizada por posições contraditórias adotadas recentemente.

Há de se reconhecer que, contrariando os princípios de discrição e neutralidade, o Supremo passou a ganhar maior notoriedade em razão dos posicionamentos políticos de seus ministros e pela tomada de decisões em descompasso com a opinião pública nacional, muitas delas até então de exclusiva competência do Poder Legislativo. Ao extrapolar sua área de atuação, as intromissões do STF motivam controvérsias e realçam suas fragilidades, tornando-se assim também alvo da desconfiança da sociedade.

O momento, portanto, favorece o retorno do debate sobre a implementação de órgãos de fiscalização externa do Judiciário, assim como já ocorre nos poderes Executivo e Legislativo. O processo endêmico de corrupção e clientelismo que está entre as principais mazelas que afetam o serviço público brasileiro, ao que se sabe, não exclui os sistemas jurídicos, que em muitas situações se valem das égides da inviolabilidade e imunidade para acobertar decisões orientadas por interesses políticos, econômicos e absolutistas.

Da mesma forma, é importante a realização de uma profunda revisão sobre os sistemas de acesso aos principais cargos do Judiciário, a partir de critérios que valorizem, além da base de conhecimento pessoal, a postura ética e o histórico de realizações profissionais na área. Recuperar a credibilidade da suprema corte é fundamental para a manutenção de um estado que se almeja livre e democrático, por isso é uma tarefa urgente e prioritária.