Nesse texto, não irei falar especificamente de algum artigo da Lei Brasileira de Inclusão… Falarei sobre o assunto, mas de maneira mais particular.
Tenho lido alguns textos de pessoas e entidades, que são críticos ferrenhos da LBI. O argumento utilizado, é que ela fortalece o sentimento de paternalismo, assistencialismo que todos, de maneira geral, culturalmente falando, têm pelas pessoas com deficiência. Não vejo assim. Como pretenso bom jurista, (que estou apanhando muito para ser!),digo que este argumento depende de vários aspectos a serem analisados, para ter o seu devido valor, ou não… Depende da maneira, de como é vista pelo olhar do cidadão comum, do cidadão com deficiência e do legislador.
Abordarei tudo da maneira mais ampla possível;
Do ponto de vista do cidadão comum, (sempre existem as exceções), em seu primeiro contato com alguém que tenha alguma deficiência, (principalmente aquelas que mostram ser bem severas), os sentimentos que fluem, é o da pena,o de dó, ou o contrário, já vai achando que a pessoa deficiente é um exemplo, que é uma boa pessoa, independente do seu caráter (um dia destes, assistindo a uma série de TV, a protagonista soltou á seguinte frase; “Todos os deficientes são simpáticos, especiais! Totalmente confiáveis!”rs!), pronta para se dar bem com tudo e todos! Obviamente não é assim! Esse tipo de pensamento acaba criando uma obrigação, um perfeccionismo, um dever exagerado na cabeça de quem tem alguma deficiência, de não poder errar, ter sempre que agir de maneira que agrade todos, desta forma, anulando a própria essência como pessoa. Ainda dentro do ponto de vista do cidadão comum,abrindo um pouco mais a visão, (e que vocês entenderam o porquê irei dizer isso mais ao final), são sempre politicamente corretos, em dizer que são totalmente favoráveis a inclusão e acessibilidade, mas no agir…
Já a visão de muitos limitados fisicamente, é o da compaixão de si, do sentimento que ele não pode nada, porque vai atrapalhar, porque não tem condições, tem vergonha de solicitar aquilo que é de seu direito… Quantas pessoas beneficiadas pelo LOAS preferem continuar recebendo o valor, podendo de repente,desenvolver alguma atividade que traga mais rendimentos, por causa deste complexo de inferioridade enraizado, não possuem a coragemde tentar algo melhor? E aqueles que superprotegidos pela família, se tornam verdadeiros bibelôs? Como também tem aqueles que não gostam de se expor, mas tem vontade de sair para estudar, se divertir, ir para a balada, namorar, mas por receio de não ter o transporte decente, por medo do local não ter condições de recebê-los, não vão… Enfim, garanto que são muitos! Digo isso, não como crítica, por que infelizmente, desde sempre, a cultura é essa. Mas se perguntarmos se sãocapazes de se empenharem na luta pela inclusão e acessibilidade, também serãosempre politicamente corretos, em dizer que sim, que irão reivindicar sempre seus direitos, mas na hora do vamos ver, no agir…
O legislador tenta acertar. Existem muitas leis; Uma pessoa com deficiência aqui no pais ainda vive com sérias dificuldades para ter acesso aos mesmos locais que o restante da população tem, seja por falta de infraestrutura adequada ou por falta de treinamento de profissionais em geral. A lei de 2000 estabelecia até 2010 para que todo o transporte público fosse adaptado, mas a maioria das empresas ainda não cumpre a lei. Ônibus interestaduais e muitas empresas de transporte urbano ainda não teriam instalado elevadores para cadeiras de roda. Os administradores públicos têm feito esforços para adaptar os aeroportos, mas o mesmo não é visto nos metrôs, trens, taxis e outros meios. Os edifícios públicos teriam de ter sido adaptados até 2009. Com 25 milhões de pessoas com deficiências no Brasil, as construtoras não têm erguido os novos imóveis dentro dos padrões exigidos pela lei, para garantir a circulação de cadeiras de roda ou acesso aos banheiros. Nos centros de saúde, por incrível que pareça, a questão do acesso é ainda um enorme obstáculo. As políticas de emprego tiveram certos avanços, mas enquanto o mercado nacional gerou quase 7 milhões de postos de trabalho entre 2007 e 2010, 42 mil empregos para pessoas deficientes foram fechados. Na educação, em todos os níveis a falta de assistência especializada é barreira constante.
Portanto percebemos que se prega muito a inclusão, mas ao mesmo tempo, não se respeita as leis. Podemostambém exemplificar, o quanto é “normal” os sujeitos não respeitarem as vagas para pessoas com deficiências nos estacionamentos, dentro dos ônibus… O uso é sempre muito rapidinho, não é?! O próprio poder público nada faz para conscientizar a sociedade, e promover os direitos e dignidade das pessoas com deficiências. Apesar de todas as leis, nunca, nenhuma campanha foi organizada para que se exponha os direitos dos deficientes. Ele é o principal infrator destas normas, sempre nos omitido e negando algumaobrigação!
Como iremos acreditar que o modo de agir, naquilo que deveria ser algo normal, onde o bom senso e educação deveriam prevalecer, não acontece, porque culturalmente, sempre vai se dar um jeitinho, ou se acomodar? Não podemos esperar que as pessoas aqui citadas, beneficiadas ou não, mudem por livre e espontânea vontade! Se com a existência de várias leis, as coisas já não funcionam muito bem, imaginem se não tivesse? Isso serve para tudo, de maneira geral! A demagogia, o comodismo e a conveniência, prevalecem em nossa sociedade. A sociedade e hipócrita!
Então por causa de tudo isso, eu não enxergo a LBI como algo negativo, muito pelo contrário! Ela faz em todos os níveis, as pessoas refletirem melhor sobre direitos que são naturais, mas são abandonados, negligenciados. Faz com que todos aqueles que têm o dever de promover e executar açõesinclusivas faça, e aquele que devem usufruir dessas ações, tenha um incentivo e segurançaa mais de que realmente serão atendidos! Logicamente não estou colocando a solução de todos os problemas em sua concepção e estrutura, mas, é mais uma grande ferramenta, um forte dispositivo para que possa ser utilizado, a mexer na consciência de todos, e mostrar a importância de se enxergar e respeitar tais situações. Podemos pegar, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje, por exemplo, em algumas faculdades de Direito é matéria de grade, pelo grau de importância que o mesmo consegui conquistar. Podemos dizer o mesmo do Estatuto do Idoso, do Consumidor… Até o Estatuto do Torcedor (!), é respeitado, por que não, e com muito mais méritos o Estatuto da Pessoa com Deficiência – como a LBI também é conhecida – não pode ser? De todos, é o único que tem valor de emenda constitucional, (Decreto Legislativo Nº 186, DE 2008, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 – Diário Oficial de União de 10.07.2008). Pois ele é derivado, ratificado, do que foi convencionado.
Cabe a nós dar a importância que ela merece, fazendo prevalecer o que é proposto. Não adianta ficar reclamando e tenta mudar algo que é enraizado… A lei tem força para mudar o que aparentemente é imutável, depende de nós, de buscar, de lutar, de fazer acontecer o que está previsto. Na insistência do não cumprimento, não se deve ter dúvidas em procurar o judiciário. Não podemos ficar paralisados, temos que fazer essa conquista ter a força que ela se propõe a ter!