Limite às benesses

Ao aprovar, o projeto que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três poderes da República, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para normatizar de forma definitiva os casos e situações de excepcionalidade em que a remuneração de agentes públicos acrescentem valores que possam ser superiores ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixados em pouco mais de R$ 39 mil. Oriundo do Senado, a proposta retorna agora para nova análise dos senadores, uma vez que as modificações introduzidas no texto passaram a incluir também os servidores civis e militares, da magistratura e os detentores de mandato, após muitas críticas recebidas de vários setores da sociedade pela omissão desses segmentos no projeto original.

A matéria prevê 30 tipos de pagamentos a serem considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos de despesas motivadas pela natureza do cargo. Se acatado nos termos em que foi aprovado na Câmara, as novas regras serão aplicadas aos servidores públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Estima-se que atualmente 71% dos juízes brasileiros têm ganhos que superam o teto constitucional por meio, por exemplo, de pagamentos de auxílio-moradia, alimentação, reembolso de viagens e gratificações. A previsão é de que a interrupção desses pagamentos, somados aos gastos com as demais categorias, irão proporcionar uma economia de R$ 3 bilhões ao ano aos cofres públicos, valores que terão mais serventia se aplicados em áreas prioritárias, como a de assistência social.

Além de regulamentar um preceito constitucional e tornar mais difícil o acesso às benesses salariais no serviço público, o projeto também tem como mérito por fim à criação de castas no funcionalismo e reduzir gastos que, ao final, sempre são custeados pela sociedade brasileira, incluindo as populações menos favorecidas. Mais do que nunca, o momento impõe às instituições públicas o dever de cumprir o preceito de austeridade fiscal para ajudar na retomada do crescimento econômico, em níveis que possibilitem oferecer oportunidades de trabalho aos milhões de brasileiros desalentados que hoje vivem na informalidade .