Limites ao poder do STF

Agiu corretamente o Senado Federal ao aprovar, em dois turnos de votação, a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o propósito de evitar continuas ingerências de ministros da Corte em temas deliberados pelas casas legislativas, a proposta veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A PEC, que agora segue para apreciação da Câmara Federal, também altera as regras dos pedidos de vista no Supremo – prazo para um magistrado estudar um determinado processo -, que passariam a ser concedidos coletivamente e por tempo máximo de seis meses, após o qual o processo passaria a ser incluído com prioridade na pauta de julgamentos.

Com isso, se quer evitar o que atualmente ocorre no Judiciário, onde cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, possibilitando sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Importante que se reconheça que, contrariando os princípios de discrição e neutralidade que caracterizam a prática jurídica, o STF passou a ganhar notoriedade em razão de posicionamentos políticos de seus ministros e pela tomada de decisões em descompasso com a opinião pública nacional, muitas delas de exclusiva competência dos poderes Executivo e Legislativo.

Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivaram controvérsias e realçaram suas fragilidades, tornando-se assim também alvo da desconfiança da sociedade.

Reconhecer o Poder Judiciário como um dos alicerces do regime democrático vigente se faz necessário, porém ele, a exemplo das demais instituições públicas, também deve estar afeito aos mecanismos de transparência e fiscalização, a partir da delimitação constitucional de seu campo de atuação.

O processo endêmico de corrupção e clientelismo que se destaca entre as principais mazelas que afetam o serviço público, ao que se sabe, não exclui os sistemas jurídicos que, em muitas situações, se valem das égides da inviolabilidade e imunidade para acobertar decisões orientadas por interesses econômicos e absolutistas, tornando as decisões morosas e, por vezes, despreocupadas em preservar direitos fundamentais.

Um país que se pretende desenvolvido e próspero não pode prescindir de uma justiça eficiente, comprometida com valores éticos e morais.

Por isso é preciso recuperar a imagem do sistema judiciário, desgastado ao longo do tempo pelos inúmeros exemplos de decisões contraditórias e de estímulo à impunidade.