Limítrofes da liberdade

A prisão do deputado carioca Daniel Silveira (PSL), motivada pela divulgação de um vídeo nas redes sociais no qual faz apologia ao Ato Insitucional nº 5 (AI-5) – instrumento de repressão implementado no período da ditadura militar no País -, e defendeu a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com duros ataques verbais a ministros da Casa, suscitou o debate em torno do entendimento sobre os limites estabelecidos à liberdade de expressão.

Apesar de constar como preceito constitucional, representar um direito irrefutável de todos os cidadãos e a garantia do pluralismo de ideias, valores estruturantes do sistema democrático, a plena liberdade de manifestação do pensamento não deve ser confundida com discursos que estimulem atos de violência, de arbítrio, de desrespeito às instituições e aos direitos fundamentais, como ocorreu no episódio envolvendo o deputado. A polêmica, nesse caso, reside no fato de que atos dessa natureza possam motivar ordens de prisão, especialmente em se tratando de parlamentar que goza de imunidade no período de sua legislatura. A história é repleta de exemplos das consequências danosas que o uso indevido dos meios de comunicação pode trazer à sociedade, especialmente pela capacidade de forjar falsos conceitos e induzir a entendimentos que nem sempre condizem com a realidade.

À população, especialmente aos eleitores, cabe a fiscalização e o julgamento desses atos, especialmente em um estado plural e democrático como o brasileiro, com o entendimento que as críticas habituais contra autoridades e instituições públicas fazem parte do contexto de divergências políticas e conceituais. O episódio também evidencia a necessidade de melhor qualificar os representantes eleitos para o cumprimento de mandatos.

É de se lamentar que, ao invés de dedicar esforços à tarefa de promover as reformas que o País tanto espera e precisa, na qual, sem dúvida, se inclui a revisão da legislação e dos princípios que norteiam o sistema político vigente, Legislativo e Judiciário percam um tempo precioso para conter atos de radicalismo e prepotência. Há de se reconhecer que a instituição do regime democrático trouxe inúmeros benefícios para a sociedade brasileira e, por isso, deve ser protegido e preservado na sua essência. Contudo, mais do que nunca está evidenciada a necessidade de seu aprimoramento para a supressão das imperfeições nele identificadas, sobretudo no tocante à formação e qualificação dos mandatários eleitos, que devem atuar com galhardia e respeito à liturgia do cargo que ocupam.