Medidas de bom senso

Um oceano separa a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hofmann e os sindicalistas portuários em decorrência da MP 595, que encontra-se no Congresso Nacional e já recebeu 645 emendas. Editada pelo Governo Federal em dezembro , a Medida Provisória é o novo marco regulatório dos portos brasileiros e  revogou a Lei 8.630 de Modernização dos Portos, que completaria 20 anos de existência no final deste mês.

A MP acaba com as diferenças entre os portos público e privado, abalando, com isso, os sindicatos do setor e autoridades portuárias. Somam-se ainda a desobrigação de requisição de trabalhadores avulsos pelos terminais de porto público, a transformação dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) de deliberativos para consultivos e quebra de isonomia na concorrência entre os terminais licitados e os de uso privativo. Com isso, o sinal amarelo foi levantado pelos sindicalistas que temem a perda de vagas no mercado. Uma eventual greve não está descartada.

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, refuta a ideia de que os direitos dos trabalhadores serão cancelados com a nova medida e advertiu os sindicalistas no caso da deflagração de uma paralisação, fato que afetaria profundamente a economia nacional, como já ocorrera em greves anteriores.

Um dos itens do projeto mantém um fato importante: quaisquer celebrações dos contratos de concessão ou arrendamento e expedição de autorização deverão ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira, com emissão de parecer favorável pelos órgãos ambientais e também ao Poder Público Municipal, o que possibilita ao Município avaliar os pontos favoráveis e contrários à instalação de determinado tipo de empresa portuária.

Independente dos reclamos dos trabalhadores e da posição governamental, fica claro que mudanças irão ocorrer no setor portuário para fazer frente à nova realidade que o segmento enfrenta decorrente do crescimento econômico do País. 

Além disso, não se pode desprezar o fato  da Lei de Modernização dos Portos ter sido um marco no processo de mudanças, que provocaram uma onda de desemprego em cidades portuárias, como Santos, mas que prepararam o caminho para o crescimento do cais santista, com a entrada da iniciativa privada. Para tal, regras claras devem ser colocadas à mostra, pois ninguém investe em um mar de incertezas. 

Além disso, as antigas administradoras portuárias – paquidermes que sugavam os cofres públicos para pagamento de funcionários muitas vezes indicados por políticos, sem qualquer qualificação – reduziram seu tamanho e diminuíram suas despesas ao longo das duas décadas. O remédio amargo de outrora hoje se mostra mais eficiente, com geração de empregos e receitas. 

Espera-se, portanto, o bom senso das partes envolvidas, onde eventuais perdas na atualidade  deverão se refletir como pontos positivos no futuro.