A aprovação, em segunda votação, pela Câmara dos Deputados da PEC 241, proposta de emenda constitucional que congela os gastos do Governo Federal por 20 anos, tem os méritos de colocar parâmetros para a desenfreada gastança pública que atinge o País, onde os gastos superam de longe as receitas. Neste ano, o governo prevê fechar suas contas com rombo de até R$ 170,5 bilhões.
A proposta, que agora segue para o Senado e será votada até dezembro, restringe as despesas do governo ao IPCA dos 12 meses anteriores e prevê duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitação dos gastos a partir do 10º ano. Ou seja, os próximos governantes terão que cumprir à risca esta provável alteração.
Em razão das críticas a respeito dos cortes que ocorrerão nas áreas de Saúde e Educação em decorrência da medida, o texto final incorporou que a mudança para ambas as áreas só valerá a partir de 2018, levando em consideração, portanto, o ano base de 2017, quando o Governo espera que a receita seja melhor que do atual ano.
Não bastasse, o relatório prevê que o piso da área da Saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não 13,7% como previsto originalmente. A diferença equivale a um aporte adicional de R$ 10 bilhões, totalizando um piso de R$ 113,7 bilhões.
Inicialmente, a medida é salutar, pois permitirá que a queda nos repasses não seja tão sentida no primeiro momento, mas a médio prazo os impactos serão percebidos, especialmente pelos prefeitos, que deverão fazer malabarismos nos orçamentos municipais para suprir as necessidades do cidadão que procura pelos serviços públicos.
Afinal, como já dizia o falecido governador André Franco Montoro, “o indivíduo não mora no Estado, na União, mora no município, onde se dá todo o processo político”. Assim, o cidadão busca pelos serviços de saúde nas policlínicas, UPAs, hospitais e centros médicos em busca de atendimento. Se uma cidade não oferece a contento o serviço, ele buscará um local onde possa ser atendido.
O caso de Santos, aliás, sintetiza bem esta realidade. Com um dos maiores orçamentos do País, a Cidade tem uma infraestrutura pública relativamente adequada se fosse para atender exclusivamente seus moradores. Mas, na prática, com as limitações orçamentárias e falta de investimentos dos municípios vizinhos, há uma natural migração das pessoas em busca de atendimento. Não é à toa que a capacidade da UPA Central, por exemplo, inaugurada em janeiro já superou – e muito – a projeção inicial. E o mesmo caminho será trilhado quando da ocupação do Hospital dos Estivadores, que ainda aguarda verbas para entrar em funcionamento.
Assim, ficará evidenciado que a PEC 241 aliviará o Governo Federal das pressões por recursos extras e jogará o problema no colo dos prefeitos. Assim, as prefeituras terão que ampliar a entrada de recursos nas áreas sociais, como Saúde, Educação e Assistência Social, em detrimento de outras, cujos recursos irão diminuir progressivamente.