O debate em torno do PL 2630/20 que pretende instituir a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – e tramita em regime de urgência na Câmara Federal – merece atenção da sociedade.
Isso porque, pontos da proposta ainda dão margem a entendimentos difusos e, de alguma forma, podem servir como instrumentos camuflados de censura e de cerceamento à livre expressão.
Dessa forma, é prudente que a votação em plenário seja adiada para que ocorram por meio de um debate mais amplo, onde ocorram os esclarecimentos e avaliações necessárias.
É importante que se reconheça a necessidade de criar diretrizes e mecanismos de transparência nas redes sociais e de serviços onde circulam mensagens privadas, para desestimular abusos e manipulações com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
Experiências recentes comprovam os prejuízos causados em razão da manipulação da realidade, disseminação massiva de boatos e notícias falsas promovidos de forma deliberada e camuflada.
Nesse sentido, acerta o projeto ao incluir a necessidade dos provedores de redes sociais e de serviços de mensagens proibir contas falsas e automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários.
Bem como exigir que todos os conteúdos pagos nas redes sociais sejam devidamente identificados, para que o usuário possa conhecer a origem e seus agentes financiadores.
O projeto também acerta ao estabelecer que os provedores passem a ter sede e nomear representantes legais no Brasil, oferecendo acesso aos seus bancos de dados para a guarda de conteúdos e relatórios com dados sobre engajamentos e interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, especialmente para atendimento de ordens da Justiça.
Por outro lado, a proposta ainda reúne conceitos vagos e dá margem a necessários questionamentos sobre a forma como os conteúdos serão avaliados diante da subjetividade e diversidade de entendimentos que podem envolver alguns temas.
A questão sensível se concentra na definição a quem será dada a atribuição de realizar estudos, emitir pareceres e recomendações sobre as publicações, uma vez que dá margem ao surgimento de supostos donos da verdade, que em algum momento poderão servir como eficientes mecanismos a serviço de projetos de poder, modelando discursos e cerceando a livre circulação de informações.
A definição clara de limites de atuação e garantias de isenção é o grande desafio que está posto.
Por isso é prudente que um projeto dessa natureza mereça ser aprimorado e claramente entendido antes de sua aprovação e sanção.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação