Prefeitura: contenção total de despesas. Foto: Anderson Bianchi/Secom-PMS
A Lei Orçamentária Anual (LOA) rege como os municípios, estados e União lidam com suas receitas e despesas para o ano seguinte, dentro de uma previsão realista – pelo menos é o que se espera – para tentar fechar as contas e manter os serviços públicos necessários à população.
É como uma família que junta todas as rendas da casa e divide onde serão feitas as despesas. Se gastar demais, entra no vermelho. Se sobrar, guarda-se. Mas no Poder Público isso é peça rara.
Quanto ao orçamento, qualquer cidadão pode acessá-lo caso tenha interesse. Basta digitar o site da Câmara (www.camarasantos.sp.gov.br), que ainda irá votá-lo, para se deparar com as planilhas disponíveis .
O orçamento de Santos para 2018 é considerado, no mínimo, conservador – ou realista. A despeito de alguns valores adicionais que entrarão nos cofres municipais em razão de mudanças fiscais – como cobrança do IPTU para empresas em áreas portuárias e o repasse do ISS – Imposto Sobre
Serviços em compras feitas em cartões de débito e crédito, que agora serão recebidas pelas cidades onde o estabelecimento a qual a compra foi feita funciona são ganhos significativos e devem gerar mais de R$ 40 milhões.
O orçamento 2018 revela claramente as dificuldades que a Administração terá a despeito dos desafios que se impõem e os cortes anunciados. Para começar, há uma redução orçamentária de 1,2%. Somada com a inflação neste ano (previsão de 3%), queda na arrecadação de, no mínimo, R$ 113 milhões.
Os números ajudam a entender este cenário de dificuldades que a Prefeitura passa – graças à situação econômica do País, mas também aos gastos desmesurados municipais.
Hoje, o déficit a curto prazo com fornecedores beira os R$ 200 milhões, com atrasos que já fizeram aniversário.
Como reflexo deste orçamento, as secretarias ficarão à míngua. A de Assuntos Portuários, Indústria e Comércio, e a Ouvidoria, Transparência e
Controle tiveram cortes de 95,1%. O orçamento anual da primeira, por exemplo, será de R$ 93 mil (R$ 7.750,00/mês). Ou seja, a quantia destinada equivale a menos de cinco meses do salário do secretário da pasta.
Excluindo Saúde e Procuradoria Geral, todas as demais sofrerão redução. Educação perderá R$ 30 milhões – queda de 5,5%. A Segurança ficará com um orçamento 92% menor, Esportes, 87,6%; e Cultura, 86%.
A novidade foi a criação do item Encargos Gerais do Município, que ficará com 1/4 do total. Ele cuida das contas comuns (água, luz e pessoal) das secretarias. Exceto Saúde, Educação e Assistência Social.
A de Serviços Públicos, que ajudou a alavancar a popularidade governamental no ano passado, terá uma queda de 54% na comparação entre 2016 e 2018 – sem levar em consideração a inflação no período próxima a 10%.
Em 2016, ano eleitoral, as despesas chegaram a R$ 272,8 milhões. Para 2018, a previsão é de R$ 147,7 milhões.
E má notícia aos servidores: não há espaço orçamentário para um reajuste pretendido pela categoria. O cenário de 2017 deverá se repetir em 2018. A conferir.