A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, conhecida como PEC do Teto, na Câmara dos Deputados, é o primeiro teste de fogo do governo Temer. E ele passou com relativa folga. O texto foi aprovado por 366 votos a favor (eram necessários 308), contra 111 contrários e duas abstenções. PMDB, PSDB, DEM, PHS, PP, PR, PRB, PSC, PSD, PTN, PTB, PV, Solidariedade e parte do PSB garantiram os votos necessários para a aprovação, fato que se repetirá em uma nova votação até seguir ao Senado, onde também será analisado em duas ocasiões. Os quatro parlamentares da região (Beto Mansur e Marcelo Saquassoni, do PRB; e Bruno Covas e João Paulo Papa, do PSDB) votaram a favor.
Diante desta vitória, os limites aos gastos públicos que passarão a vigorar a partir do próximo ano podem ser encarados por diversas vertentes. Os defensores colocam que com a desobrigação dos investimentos carimbados – como ocorre na Saúde – com 13,5% – e na Educação – com 18% – em âmbito federal, ambos previstos na Constituição, o Poder Público terá maior controle dos gastos e evitará o aumento do déficit público – cujas estimativas conservadoras já apontam um valor superior a R$ 170 bilhões – atraindo novos investimentos de forma a girar a roda da economia, um tanto um quanto debilitada com a alta do desemprego, inflação inquieta e letargia econômica.
Já os contrários à aprovação usam o argumento que limitar os gastos com Saúde, Educação e programas sociais em um País tão desigual irá aprofundar ainda mais as diferenças, separando as classes mais abastadas, que pouco dependem do Poder Público, pois matriculam seus filhos em escolas privadas ou são atendidos por operadoras de saúde ou hospitais particulares, enquanto outros dependem das escolas públicas e do SUS.
Pelo projeto, os gastos nestas áreas sociais não poderão superar a inflação do ano anterior, ou seja, novas expansões nas áreas sociais não poderão ocorrer. Sobrarão para os municípios que terão que cobrir a queda nos repasses.
Um exemplo claro ocorre com o Complexo Hospitalar dos Estivadores, que está pronto e espera as verbas federais para funcionar de forma plena. Com a PEC, o nosocômio terá que dividir os recursos com todos os outros existentes no País, só que em um cenário bem conservador. A proposta lembra um bolo: se ele não cresce na mesma proporção, as fatias serão cada vez menores. E como a demanda por serviços públicos tem crescido – ainda mais em tempos de crise – está formado o impasse. Por isso, os municípios serão os mais atingidos, pois o cidadão busca serviços em sua cidade e não no Estado ou na União. Nada se fala, porém, sobre as benesses garantidas nas inchadas máquinas públicas e nos poderes constituídos.
O presidente Michel Temer declarou que a proposta inicial de 20 anos poderá ser revista ‘a cada 4 ou 5 anos’, ou seja, a cada mandato, de acordo com a realidade econômica do País. De certa forma, isso tornaria o projeto mais palatável, mas ainda insuficiente para atender a demanda. Como ele mesmo disse, o sacrifício será de todos. Mas, na prática, os mais pobres é quem realmente pagarão a conta.