Paliativo contra o crime

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Governo Federal e enviada esta semana ao Congresso, representa um mero paliativo diante dos elevados índices de violência e da constatação da expansão do crime organizado na quase totalidade das grandes cidades brasileiras.

A PEC reúne boas intenções ao sugerir a criação de um Sistema Único de Segurança Pública, visando padronizar protocolos, informações e dados estatísticos das 27 unidades federativas, e atualizar as competências das polícias Federal e Rodoviária Federal.

Ao mesmo tempo, propõe a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; define as atribuições das guardas municipais; e inclui representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, a proposta do Governo não atende ao principal clamor da sociedade e das autoridades que atuam na área de segurança: a atualização do Código Penal brasileiro, que vigora desde 1940 e, por isso, cabe agora ao Congresso produzir um texto que torne a PEC condizente com a realidade atual.

Sem uma mudança na qualificação dos crimes, maior rigor no estabelecimento e no regime de progressão das penas, dificilmente será possível desestimular as práticas criminosas.

Da mesma forma, torna-se imperiosa a adoção de medidas vigorosas para o restabelecimento do poder do Estado, por meio de intervenções e permanência das forças militares em áreas hoje dominadas por milicias e quadrilhas ligadas ao tráfico de drogas.

Como verdadeiros guetos, essas comunidades têm sido vitimadas pela violência coercitiva e geridas por leis próprias, com o acesso restrito e controlado às residências, em uma demonstração de total desprezo às regras que normatizam a vida em sociedade.

Já se sabe que a maior parte das atividades criminosas têm encontrado abrigo e se multiplicado com vigor nas localidades que abrigam as populações mais pobres, desassistidas em seus direitos fundamentais, de oportunidades de trabalho, sem infraestrutura básica e atendimento adequado nas áreas da saúde e educação.

É preciso exigir do Governo Federal a liderança na execução de um plano prioritário de mobilização, integrando os segmentos envolvidos na questão a fim de produzir políticas eficazes e perenes de combate ao crime.

Mais do que assegurar a paz às comunidades, coibir crimes representa a imposição do desejo de preservar o estado de direito e a garantia de liberdade e cidadania às atuais e futuras gerações.