Lançada na última quarta-feira (22), a iniciativa Covid-19 Law Lab, um projeto conjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e do Instituto O’Neill e Direito Nacional e Global de Saúde, ligado à Universidade de Georgetown, reúne e compartilha documentos legais de mais de 190 países em todo o mundo para ajudar os Estados a estabelecerem e implementarem fortes estruturas legais para gerenciar a pandemia. O objetivo é garantir que as leis protejam a saúde e o bem-estar de indivíduos e comunidades e que cumpram os padrões internacionais de direitos humanos.
Leis bem projetadas podem ajudar a construir sistemas de saúde fortes; avaliar e aprovar medicamentos e vacinas seguros e eficazes; e impor ações para criar espaços públicos e locais de trabalho mais saudáveis e seguros. “Leis e políticas baseadas em ciência, evidência e direitos humanos podem permitir que as pessoas acessem os serviços de saúde, se protejam da Covid-19 e vivam livres de estigma, discriminação e violência”, disse Achim Steiner, administrador do PNUD. “A Covid-19 Law Lab é uma ferramenta importante para compartilhar boas práticas em leis e políticas.”
São criticamente essenciais para a implementação eficaz do Regulamento Sanitário Internacional da OMS: vigilância; prevenção e controle de infecção; gestão de viagens e comércio; e implementação de medidas para manter serviços essenciais de saúde.
Para o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, estruturas legais fortes são críticas para as respostas nacionais à Covid-19. “As leis que impactam a saúde geralmente ficam fora do setor de saúde. Como a saúde é global, as estruturas legais devem estar alinhadas aos compromissos internacionais para responder aos riscos atuais e emergentes de saúde pública. Uma base sólida de leis para a saúde é mais importante agora do que nunca”.
No entanto, leis mal projetadas, implementadas ou aplicadas podem prejudicar populações marginalizadas, fortalecer o estigma e a discriminação e dificultar os esforços para acabar com a pandemia.
Segundo a diretora-executiva do UNAIDS, Winnie Byanyima, leis prejudiciais podem agravar o estigma e a discriminação, infringir os direitos das pessoas e prejudicar as respostas à saúde pública. “Para garantir que as respostas à pandemia sejam efetivas, humanas e sustentáveis, os governos devem usar a lei como uma ferramenta para defender os direitos humanos e a dignidade das pessoas afetadas pela Covid-19.”
A iniciativa Covid-19 Law Lab consiste em um banco de dados de leis que os países implementaram em resposta à pandemia. Inclui declarações de estado de emergência, medidas de quarentena, vigilância de doenças, medidas legais relacionadas ao uso de máscaras, distanciamento social e acesso a medicamentos e vacinas. O banco de dados continuará a crescer à medida que mais países e temas forem adicionados.
Também incluirá pesquisas sobre diferentes marcos legais para a Covid-19. Essas análises se concentrarão nos impactos dos direitos humanos das leis de saúde pública e ajudarão os países a identificar as melhores práticas para orientar suas respostas imediatas aos esforços da Covid-19 e de recuperação socioeconômica quando a pandemia estiver sob controle. A iniciativa se baseia no trabalho da UHC Legal Solutions Network, que foi criada para ajudar os países a obter cobertura universal de saúde através da implementação de marcos legais baseadas em direitos. Infelizmente o Brasil está muito distante de tudo isso.
Katie Gottschalk, diretora executiva do Instituto O’Neill de Direito Nacional e Global de Saúde no Centro de Direito da Universidade de Georgetown, acrescentou: “Precisamos aprender lições desde o estágio inicial das políticas de pandemia para implementar as leis mais eficazes daqui para frente – a Covid-19 Law Lab nos permite fazer exatamente isso.” (Fonte: ONU).