Previdência: hora de abandonar as fantasias

Marcos Cintra

Reportagem de Marta Watanabe no Valor Econômico traz cálculos de Rogério Nagamine Costanzi sobre a ampliação do MEI pela LC 238/26.

O teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo o estudo, a mudança deve atrair cerca de 500 mil novas adesões e elevar o déficit atuarial do programa no RGPS entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões, a valor presente, de 2027 a 2099. O estoque acumulado do MEI já chegaria a R$ 711 bilhões.

O diagnóstico é correto. Mas o debate continua prisioneiro de duas fantasias que precisamos abandonar.

A primeira é analisar o sistema previdenciário brasileiro, que é fundamentalmente de repartição, como se fosse de capitalização.

Em artigo de 2024 sustentei que o regime de repartição é, para o Brasil, a opção mais viável, dados os custos de migração para a capitalização, e a melhor do ponto de vista distributivo.

Argumentei também que, por ser uma opção de política pública e não uma escolha de seguro individual, os custos do INSS devem ser arcados por toda a sociedade, e não apenas por quem está no mercado de trabalho.

Se é assim, não faz sentido projetar o “déficit atuarial” de um grupo de segurados até 2099, como se houvesse um fundo do MEI a ser equilibrado.

Essa é a lógica de um fundo de pensão. Basta um reajuste real de 1,5% ao ano no salário mínimo para o número saltar de R$ 60 para R$ 98 bilhões, o que mostra quão frágil é a métrica.

O cálculo mede o subsídio embutido no programa, e só isso. Apresentá-lo como rombo de um sistema que não acumula reservas é um erro conceitual.

Precisamos assumir o óbvio: a previdência é bancada pelo Tesouro, como a Educação ou a Saúde. Deve disputar recursos no orçamento geral, com seus subsídios explícitos e votados pelo Congresso.

A segunda fantasia é o orçamento da seguridade social. Como insiste Fernando Rezende, e como reiterei no mesmo artigo, não faz sentido a existência do orçamento da seguridade, visto haver a obrigatoriedade de cobertura de seus eventuais déficits com recursos do orçamento da União.

Essa cobertura pressiona cada vez mais os gastos discricionários, inclusive investimentos públicos, que já são mínimos.

A disputa sobre se a seguridade é superavitária ou deficitária não altera a obrigatoriedade do governo de custeá-la integralmente.

Precisamos assumir o óbvio: a previdência é bancada pelo Tesouro, como a Educação ou a Saúde. Deve disputar recursos no orçamento geral, com seus subsídios explícitos e votados pelo Congresso.

Se queremos subsidiar a aposentadoria de quem ganha pouco, esse deve ser um gasto social deliberado, e não um “desequilíbrio atuarial” descoberto depois.

Manoel Pires observa que o MEI não formalizou informais. Atraiu profissionais liberais de renda razoável em busca de carga menor. Nagamine aponta a substituição do emprego com carteira pela pejotização.

São sintomas de uma doença que venho diagnosticando há mais de duas décadas, a tributação sobre a folha como base do financiamento previdenciário.

Já em 2010, na Revista de Administração Pública, mostrei que a base de sustentação financeira do sistema previdenciário, dependente da folha de salários das empresas, encolhe perigosamente, tornando-se frágil e instável.

O Brasil tem alta carga tributária sobre os trabalhadores formalizados, o que provoca dois efeitos: a substituição de trabalhadores por métodos poupadores de mão de obra e o aumento da informalidade.

Quando contratar formalmente custa quase o dobro do salário, a pejotização é uma resposta racional, e o MEI vira a válvula de escape de um sistema que pune o emprego.

As propostas de Nagamine atacam o sintoma: restringir a alíquota de 5% a beneficiários do Bolsa Família ou cobrar contribuição patronal de quem contrata MEI. Ele próprio reconhece que, desde a criação do programa, não houve ganho estrutural de cobertura. Isso acontece porque ninguém tocou na base do problema.

Se o financiamento cabe a toda a sociedade, a base também deve ser a de toda a sociedade. Descartei o lucro, já excessivamente tributado.

Descartei também o faturamento, que considero o pior dos dois mundos, por somar a complexidade das bases declaratórias aos inconvenientes da cumulatividade. Resta a movimentação financeira.

Previdência é política pública financiada por toda a sociedade. Quanto antes pararmos de fingir que ela é um fundo de capitalização com orçamento próprio, mais honesto será o debate sobre quanto queremos gastar com ela, de quem cobrar e por quê.

Ela amplia a base de contribuintes, elimina a evasão, simplifica a arrecadação e reduz custos, principalmente nos setores intensivos em mão de obra.

Além disso, como mostrei em 2010, ela proporciona receitas mais estáveis ao INSS, por ser menos volátil que a massa salarial.

A infraestrutura existe. Como escrevi na Gazeta do Povo em junho, Pix, cartões, transferências eletrônicas e sistemas de compensação movimentam diversas vezes o PIB anualmente.

Pelos meus cálculos, uma alíquota de cerca de 3%, dividida entre pagador e recebedor, substituiria integralmente a contribuição patronal ao INSS, de maneira estável e sustentável.

Com a folha desonerada, a distinção fiscal entre CLT, MEI e PJ perde razão de ser. A contratação volta a ser uma escolha trabalhista, e não uma estratégia de evasão.

Formalização deixa de depender de fiscalização e passa a decorrer do próprio preço relativo do trabalho.

Previdência é política pública financiada por toda a sociedade. Quanto antes pararmos de fingir que ela é um fundo de capitalização com orçamento próprio, mais honesto será o debate sobre quanto queremos gastar com ela, de quem cobrar e por quê.