Aprovada no Congresso, a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral introduziu alterações superficiais no sistema vigente, desprezando mais uma a oportunidade de promover mudanças profundas visando adequar a legislação às expectativas e anseios do eleitorado brasileiro.
Apesar do mérito de de ter rejeitado a volta das coligações nas eleições proporcionais e criado dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras, o projeto, que agora segue para promulgação, representa mais uma iniciativa oportunista visando adequar os interesses dos atuais parlamentares nas disputas que ocorrerão nas urnas no próximo ano.
Temas que mereceriam maior atenção por representar maior significância no contexto atual, tais como a redução do número de congressistas; a revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; limite de reeleições para parlamentares e fim da reeleição para o Executivo foram deixados de lado.
Não há como negar a evolução do processo democrático brasileiro, com a melhoria das tecnologias utilizadas e a maior transparência oferecida para a fiscalização das candidaturas.
Porém, o mesmo não se pode dizer dos métodos e práticas políticas utilizadas, que em boa parte se revelam dissimuladas, oportunistas e, por vezes, apelativas pelo desprezo aos valores éticos e morais.
O processo em curso mais uma vez evidencia a necessidade premente de realização de uma ampla reforma política, a partir da revisão dos conceitos que conceberam o sistema vigente, especialmente os que atribuíram a necessidade de supervalorização dos partidos e os que embasaram critérios de proporcionalidade e representatividade.
É mais do que hora de reconhecer os equívocos do regime atual, que resultaram no desprezo à ideologia e à fidelidade partidária, favorecendo o surgimento de candidatos de última hora totalmente desvinculados dos ideários programáticos e doutrinas dos partidos por meio dos quais pretendem ser eleitos.
Diante deste cenário de mazela política continuam proliferando apenas os interesses particulares e dos segmentos que buscam dividendos econômicos às custas dos recursos públicos.
Consagrado como método eficaz de participação no poder constituído, não há como esperar que as profundas mudanças pretendidas para o regime político brasileiro sejam de iniciativa dos governos e dos parlamentares eleitos.
Sem uma efetiva participação da sociedade civil, mobilizada por meios das associações e entidades de classe, dificilmente será possível alterar o quadro atual.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação.
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