Resguardar as liberdades

Ao formar maioria em torno da decisão de que as plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez estimula o debate sobre um tema sensível e de extrema importância para a sociedade.

Isso porque, as tentativas de controle dos meios de comunicação sempre deram margem a entendimentos difusos e, de alguma forma, tem servido como instrumentos camuflados de censura prévia e de cerceamento à livre expressão da opinião.

Nesse contexto é importante que se reconheça a necessidade de criar diretrizes e mecanismos de transparência nas redes sociais e de serviços onde circulam mensagens privadas, para combater abusos e manipulações com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

Experiências recentes comprovam os prejuízos causados em razão da manipulação da realidade, disseminação massiva de boatos e notícias falsas promovidos de forma deliberada e camuflada.

Nesse cenário agora se insere também o uso da Inteligência Artificial.

No entanto, o maior desafio, sem dúvida, será o de criar definições claras de limites de atuação e garantias de isenção a quem será dada a atribuição de realizar estudos, emitir pareceres e recomendações sobre as publicações, uma vez que dá margem ao surgimento de supostos donos da verdade, que em algum momento poderão servir como eficientes mecanismos a serviço de projetos de poder, modelando discursos e cerceando a livre circulação de informações.

O direito à opinião e à livre expressão é uma conquista das democracias e um fator preponderante para a manutenção das liberdades individuais.

Por essa razão, deve ser aceito e preservado com suas contrariedades e suas possíveis imperfeições.

É certo que conteúdos apócrifos, caluniosos e discursos de ódio, de apologia à pedofilia e ao terrorismo, que atentam contra pessoas e instituições devam ser condenadas.

Para tanto, já existem leis vigentes que asseguram a punição para os culpados, com as devidas reparações aos prejuízos morais e materiais causados.

A todo custo é preciso evitar que as práticas conhecidas de censura prévia e opressão a opiniões antagônicas sirvam como eficiente instrumento aos ideais totalitários e a ditaduras conhecidas, que invariavelmente só beneficiam a castas e aos amigos do poder.

A definição clara de limites de atuação e garantias de isenção é o grande desafio que está posto nesta discussão.

Por isso, é prudente que um debate dessa natureza mereça a atenção e a transparência necessárias para evitar arrependimentos futuros.