Restaurar a credibilidade

Ao aprovar nesta semana, por 50 votos favoráveis e 12 contrários, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados atendeu aos anseios de grande parte da sociedade brasileira, que reivindica mais rigor punitivo às práticas criminosas, especialmente os delitos motivados por atos de corrupção na esfera pública. É notório que o desejo de que a execução das condenações se dê após julgamento em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em recente decisão negou essa possibilidade, permitindo a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, e outros políticos igualmente punidos.

Apesar de ainda necessitar transitar pela Comissão Especial e, se aprovada, pelo plenário da Casa antes de seguir ao Senado, a PEC tenta restabelecer a credibilidade do meio jurídico perante a opinião pública. Evitará igualmente que as conhecidas estratégias protelatórias utilizadas por meio de sucessivos recursos ao Tribunal Superior de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal tornem-se sinônimos de impunidade, como ocorre atualmente diante de um sistema incapaz de agilizar trâmites processuais, realidade que favorece apenas os mais abastados e aos detentores de influência política.

Esse episódio evidencia a necessidade de se aperfeiçoar o sistema legal vigente, a partir da introdução de mecanismos capazes de avaliar, dentro de prazos aceitáveis, a culpa ou inocência dos indivíduos acusados de práticas criminosas. Há de se ressaltar que a ineficiência do Judiciário brasileiro não resume-se apenas à esfera criminal. Na quase totalidade dos segmentos jurídicos, os processos se arrastam, tornam as decisões morosas e, por vezes, não conseguem preservar direitos fundamentais das partes. O momento, portanto, também requer o reconhecimento do Poder Judiciário como um dos alicerces do regime democrático, por meio da valorização do real papel que deve cumprir na divisão dos poderes. Mais do que punir com rigor criminosos condenados com a observância do respeito à dignidade humana e o direito à ampla defesa, é também papel da Justiça oferecer ao detento a possibilidade de recuperação para um futuro retorno ao convívio em sociedade.

Um país que se pretende desenvolvido e próspero não pode prescindir de uma justiça ágil e eficiente, com recuperação de sua imagem, desgastada ao longo do tempo pelos inúmeros exemplos de impunidade que se repetiram em favor de poucos.