Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o pacote de medidas que visa combater a criminalidade no País – elaborado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro -, segue para aprovação no Congresso com a perspectiva de sofrer poucas alterações para que possa alcançar os objetivos desejados, de reduzir os elevados índices de crimes praticados no País.
Consideradas como uma das principais metas a serem alcançadas pelo atual governo, as medidas propostas estabelecem alterações em 14 leis, promovendo mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, nas leis de Execução Penal, de Crimes Hediondos, entre outros, uma explícita tentativa de buscar formas de endurecer o combate aos crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.
Entre as mudanças propostas está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.
O projeto também pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.
Outra proposta prevê a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade.
A proposta inclui medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri; e também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Há ainda, de acordo com o projeto, artigo que conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, determinando ainda que condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime, facultando que o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais seja ampliado de um para três anos.
Se aprovado sem alteração, o projeto atende o clamor da sociedade brasileira, que já não pode mais aceitar passivamente a continuidade do estado de insegurança vivido pela maioria da população. É certo que além tornar as leis mais rigorosas, o Governo necessitará dedicar maior atenção às áreas sociais, sem o que as medidas para conter a criminalidade se revelarão inócuas para reversão do quadro em definitivo.