Sem abusos

Há pouco mais de 20 anos o brasileiro vai às urnas para eleger o presidente da República, os governadores de estados e prefeitos municipais, além de senadores, deputados e vereadores para o Poder Legislativo, consolidando definitivamente a prática da democracia indireta no País e a consagração da vontade da população pelo voto universal.

A democracia indireta, em que o povo escolhe seus representantes no Parlamento para definir as políticas públicas em um país, é considerada uma evolução da democracia direta, que teve a sua origem na Grécia Antiga.

A então democracia direta, exercitada especialmente em Atenas, era uma forma de organização na qual somente os cidadãos podiam se reunir em praças públicas e ali tomar decisões políticas, sem a participação das mulheres, escravos e mestiços, que não eram considerados parte do povo grego.

Legítimo
Na verdade, a democracia direta pura não existe mais em nenhum país contemporâneo. Apenas em alguns cantões da Suíça, os governos paroquiais ainda chamam o povo para decidir assuntos de caráter estritamente local e, de certa forma, na cidade sueca de Vallentuna.
História à parte, a participação popular na gestão pública ainda perdura na democracia indireta, principalmente na atuação dos conselhos sociais em diversas áreas de interesse dos cidadãos, cooperando significativamente com os objetivos das Administrações Públicas.

Embora os conselhos sociais e todos os mecanismos de participação da população na vida política da Nação sejam fundamentais para a escolha das melhores ações administrativas, estes meios democráticos não podem fazer o papel de Poder Legislativo numa democracia indireta, em que o povo delega as deliberações políticas para o Parlamento.

Excesso
Recentemente, a presidente Dilma baixou um polêmico decreto que institui a Política Nacional de Participação Social, que regulamenta a relação do Governo com setores organizados da sociedade, para maior inserção dos conselhos sociais e movimentos populares nas atividades públicas do Governo Federal.

A medida tem sido considerada arbitrária por boa parte dos representantes do povo no Congresso Nacional, pois o decreto “passa por cima” das funções do parlamento brasileiro e obriga os Governos Estaduais e Municipais a adotarem esse tipo de colegiado em seus domínios, numa substituição clara do Poder Legislativo pelos conselhos sociais em geral.

Moderação
Santos, considerada uma das cidades mais politizadas do Brasil, possui 25 conselhos municipais, constituídos por representantes da sociedade civil e do Poder Público, sendo pioneira na criação desse tipo de organização popular e democrática em 1987, com o Conselho de Desenvolvimento da Cidade Negra.

Atualmente, a Prefeitura tem se preocupado em assegurar cada vez mais os direitos dos cidadãos no desenvolvimento social do Município com os programas Viva o Bairro e Orçamento Participativo, orientando a formulação de políticas locais, sem interferir nas atribuições dos vereadores.