Ingerência indevida

Humberto Challoub

Nem bem tiveram início os movimentos políticos-eleitorais, com a realização das convenções partidárias, e mais uma vez a ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) no processo ganha destaque, desta feita motivada pelo uso de recursos da Inteligência Artificial em vídeo simulando a fala do ex-presidente Bolsonaro.

Não há como negar que experiências recentes comprovam a necessidade de punir crimes diante dos prejuízos causados pela manipulação da realidade e disseminação massiva de notícias falsas, sem a devida identificação dos autores. O que, neste caso, não ocorreu.

A questão central, no entanto, reside no fato de como os conteúdos são avaliados diante da subjetividade e diversidade de entendimentos que podem envolver alguns temas.

A definição exata de quais produções e conteúdos podem ser divulgados a públicos específicos e nas redes sociais incorrem na ilegalidade estimula o surgimento de pseudos donos da verdade e, em algum momento, pode servir como eficiente instrumento a serviço de projetos de poder totalitários, modelando discursos, cerceando críticos e impedindo a livre circulação de informações.

A definição clara de limites de atuação e garantias de isenção é o grande desafio que está posto. Recentes decisões do STF têm se caracterizado pelo rigor exagerado para com desafetos e questionáveis à luz da Constituição.

Cabe ao eleitor condenar com veemência as campanhas que se valem de peças publicitárias enganosas utilizadas para denegrir e desconstruir a imagem de adversários, exigindo dos candidatos mais propostas construtivas ao invés de ataques forjados por mentiras.

E o que é pior, expõem uma inequívoca soberba em relação aos demais poderes constituídos, utilizando dois pesos e duas medidas, a depender das preferências políticas e ideológicas de quem está sendo julgado.

Ao extrapolar sua área de atuação, as repetidas intromissões da Suprema Corte motivam controvérsias e realçam suas contradições, tornando-se assim também alvo de críticas e gerando desconfiança da sociedade sobre a credibilidade dos juízes encarregados de dar o veredicto final aos mais importantes processos em tramitação no País.

Neste momento, teriam mais serventia fomentar iniciativas educacionais com o objetivo de ampliar a visão crítica do eleitorado, a fim de que ele adquira a capacidade de distinguir as notícias e argumentos fundamentados dos atos de má fé.

Cabe ao eleitor condenar com veemência as campanhas que se valem de peças publicitárias enganosas utilizadas para denegrir e desconstruir a imagem de adversários, exigindo dos candidatos mais propostas construtivas ao invés de ataques forjados por mentiras.

Isso porque, a livre exposição de fatos e ideias em um pleito eleitoral, mesmo que nem sempre acompanhada da ética que deve balizar a atividade política, não podem ficar à mercê de decisões monocráticas.