Oportuna e correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao confirmar, por 8 votos a 2, a suspensão da execução das emendas orçamentárias de relator, modalidade introduzida pelo Congresso em 2019.
Batizada de “orçamento secreto”, esse tipo de emenda permitia a identificação do órgão orçamentário, da ação a ser desenvolvida e os favorecidos pelo dinheiro, porém ocultava o nome do deputado responsável pela indicação da destinação da verba.
Além da omissão dos autores das proposituras, a nova modalidade de rubrica no orçamento federal também dispensava a utilização de critérios objetivos à destinação dos recursos, desprezando assim princípios consagrados pela Constituição, de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência para a destinação dos recursos públicos.
Como se não bastasse, o uso desse expediente atentava contra o regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral.
Há muito relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e órgãos de controle fiscal do Governo Federal apontam o descaso com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e, especialmente, do combate à corrupção.
A falta de transparência no uso de verbas orçamentárias, por meio dessa sistemática, suscitou a desconfiança no estabelecimento de relações espúrias entre o Executivo e Legislativo, a partir do direcionamento às demandas de parlamentares em troca do apoio irrestrito aos projetos defendidos pelo Governo Federal.
Afinal, não são poucos os casos conhecidos de práticas clientelistas, empreguismo e desperdício protagonizados pelos parlamentares que se revelam subservientes às vontades dos poderes executivos, adotando a prática do “toma lá dá cá”.
Dessa forma, agiu bem o STF ao não aceitar a repetição de práticas oportunistas, que servem tão-somente para macular e ampliar ainda mais o descrédito em relação à classe política.
Exigir a fiel execução dos planos administrativos, cobrar transparência no uso dos recursos públicos e, sobretudo, fiscalizar os atos e ações dos mandatários eleitos representam, juntamente com o exercício do voto, a única fórmula realmente capaz de moralizar, de forma eficaz e perene, o atual regime político.
O regime democrático vigente faculta a divisão de poderes e a composição de interesses políticos, desde que adotados de forma clara e aos olhos de todos.
Humberto Challoub é jornalista, diretor de redação do jornal Boqnews e do Grupo Enfoque de Comunicação.