Vale-refeição: O vilão do prato-feito

O setor representado pela Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) tem enfrentado desafios significativos, desde os impactos da pandemia da Covid-19: elevada tributação sobre a folha de pagamento, energia cara (sem contar os apagões constantes), dólar em alta e seu reflexo na Agricultura, além de inflação no topo da meta e com direito à pressão no preço dos alimentos.

Como se tudo isso ainda não fosse suficiente, um grande vilão tem sido, há anos, uma pedra no sapato das empresas do segmento: as taxas cada vez mais abusivas do vale-refeição.

Em tempos de crise, a marmita comercializada no varejo (e que caiu, definitivamente, no gosto do brasileiro) e o popular prato-feito têm sido alternativas eficazes e práticas, além de mais econômicas e, por isso, mais acessíveis aos trabalhadores – muito mais do que preparar a refeição em casa, por exemplo.

Recente pesquisa da Fhoresp revela que, nos últimos três anos, mesmo diante de tamanhas adversidades, restaurantes e bares ficaram com preços 14,4% abaixo dos aumentos promovidos nos produtos nas prateleiras dos supermercados.

Trata-se de um esforço que reflete o compromisso do setor em proteger os consumidores de aumentos excessivos.

Para o segmento, o que mais emprega no Brasil, segurar os preços do cardápio, para não encarecer ainda mais o custo da refeição ao cliente final, compromete as já estreitas margens de lucro, especialmente nos restaurantes populares.

Se o governo federal quiser, realmente, baratear os preços dos alimentos, precisa enfrentar o vilão de frente, ou seja, as taxas do vale-refeição.

Isto porque, diferentemente do que alegam as operadoras — elas falam em 4% — na prática, e em verdade, chegam a absurdos 14%, com todos os “penduricalhos” inerentes à atuação.

É por isso que, cada vez menos, restaurantes aceitam pagamento desta natureza, transformando o mesmo num, digamos, “mal necessário”.

É preciso reduzir taxas como esta em tela, drasticamente; abrir o mercado para a competição saudável; criar regras de interoperabilidade para as gestoras destes benefícios; e, especialmente, autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a operar na área, sem exclusividade, mas como uma espécie de player reguladora.

Seria, assim, uma tentativa de moralizar este expediente.

Para se ter uma ideia, este mercado ficou tão sem controle, que até é possível ter taxas próximas das sugeridas pelas operadoras (acrescidas dos penduricalhos).

Todavia, é necessário que o restaurante se torne membro de alguma associação do setor.

Que fique claro: esta não é uma crítica a essas entidades, que, de alguma forma, buscam proteger seus associados. Contudo, além de causarem concorrência desleal, retratam a distorção do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) – política pública federal instituída em 1976, que concede incentivos fiscais e que deu origem ao vale-refeição e ao vale-alimentação no Brasil.

A desestruturação do PAT é tanta que, até pouco tempo atrás, as altas taxas cobriam até o “rebate”, ou seja, as gestoras davam “desconto” para grandes empresas as contratarem.

Este conjunto de práticas deletérias deixa o próprio trabalhador, destinatário do “benefício”, no prejuízo, pois o restaurante precisa repassar os custos disso à refeição.

O compromisso em entregar serviços de excelência e com valor acessível não apenas torna a alimentação fora de casa uma necessidade, mas, sim, uma escolha que valoriza a qualidade de vida e promove um futuro sustentável para restaurantes, bares e seus consumidores.

Edson Pinto é diretor-executivo da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp); presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Osasco, Alphaville e Região (SinHoRes); mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP); e autor do livro “Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais” (Editora Atlas)