Secretários de educação querem revisão da lei do piso nacional para professores

A lei que instituiu o piso nacional para professores da rede pública, sancionada pelo presidente Lula no último dia 16, está sendo discutida em Porto Alegre na 3ª Reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Além do piso de R$ 950, a lei estabelece que 33% da carga horária do professor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula, como planejamento e coordenação. Mas, uma resolução anterior do Conselho Nacional de Educação (CNE), prevê que esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Para os secretários estaduais, a proposta inicial foi deturpada pelo Congresso, ao incluir a jornada de trabalho no texto.

Assim, com mais tempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro, o que, segundo a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende, é atualmente inviável para muitos estados e municípios. “A preocupação dos estados não é referente ao piso em si, mas a outros fatores que passaram a compor a lei e entram em critérios de carreira, trazendo uma série de complicações para estados e municípios. E o que é pior, passa a inviabilizar a lei do piso que para nós é importante assegurar” , afirmou Auxiliadora.

Segundo ela, o gasto com pessoal deve aumentar imediatamente em cerca de 20% as folhas de pagamento das secretarias, levando-se em conta apenas a mudança da carga horária em sala de aula. Como a nova demanda implica em aumento do orçamento num ano que já está em curso, o artigo é visto pela entidade como inconstitucional, por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo argumento foi usado para impedir a retroatividade do pagamento a janeiro de 2008, prevista no projeto. O ponto foi vetado pelo presidente e os ajustes começam a partir de 2009.

A secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu, afirmou que “o Congresso [Nacional] estragou o projeto”. “A proposta original do Executivo era correta, tratava de piso e não de jornada. Foi o Congresso que se submeteu à pressão do movimento sindical”, analisou.

Segundo Auxiliadora, a partir de um estudo de impacto do piso em cada estado, que será divulgado amanhã (31) durante o encontro, os governadores vão se organizar para apresentar alternativas a lei. Segundo ela, a princípio, a entidade não pretender questionar a norma na Justiça. “Nós queremos melhorar o projeto que já foi aprovado. Desde o início, o Consed é parceiro e quer preservar o piso, mas há elementos que comprometem a legislação”, afirmou.

O Ministério da Educação (MEC) garante que a complementação orçamentária para pagar o novo piso será feita pela União, por meio do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Mas, a presidente do Consed questiona a clareza da lei quanto aos critério de complementação. “Do jeito como está, é genérico demais, sinaliza o complemento, mas não diz concretamente como isso pode ocorrer”, criticou.

“Além disso, o Fundeb não foi criado para isso, mas sim para ajudar estados e municípios que não atingiam o valor mínimo por aluno. Os recursos passados pelo  Fundeb incluem  todos os gastos com educação, não só com pagamento de pessoal. Nós vamos [agora] investir 100% dos recursos da educação com pessoal? E como a escola vai funcionar?”, questiona Auxiliadora.