Mongaguá aplica 1ª autuação baseada no Decreto ‘Justiça por Orelha’

Em uma operação realizada nesta quarta-feira (18/03), a Prefeitura de Mongaguá aplicou a primeira sanção administrativa baseada no novo Decreto Federal nº 12.877/2026, o ‘Justiça por Orelha’. A autuação, no valor de R$ 23 mil, ocorreu após uma ação conjunta entre as secretarias de Saúde (Zoonoses) e de Meio Ambiente, e a Guarda Civil Municipal (GCM), para resgatar um equino em estado crítico em Agenor de Campos.

O caso, registrado como crime ambiental, marca o endurecimento definitivo da fiscalização municipal contra tutores negligentes.

Desse modo, o animal já vinha sendo monitorado pelas equipes técnicas há alguns dias, quando a tutora recebeu orientações sobre as obrigações de trato e assistência veterinária. Contudo, nesta quarta-feira, a Unidade de Vigilância de Zoonoses recebeu uma nova denúncia anônima informando que o cavalo estava abandonado em via pública, caído em uma vala na Rua Santa Eunice e sem conseguir se levantar.

Ao chegarem no local, os agentes confirmaram a gravidade do relato. A médica-veterinária da Zoonoses, Dra. Julianna Alyne Desoldi, constatou que a melhora obtida anteriormente foi perdida devido à negligência. O animal apresentava quadro de caquexia acentuada (desnutrição severa), apatia, feridas corporais e permanência em decúbito lateral.

Portanto, diante da comprovação de maus-tratos e da necessidade de garantir a sobrevivência do cavalo. Assim, a guarda provisória foi provisoriamente transferida a um fiel depositário, que providenciou o transporte adequado para um rancho particular. Assim, o animal segue em tratamento especializado sob cuidados veterinários.

Rigor administrativo e criminal

A operação resultou no registro de um Boletim de Ocorrência (EF6118-1/2026) no 1º Distrito Policial de Mongaguá, fundamentado no Artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998. Além do processo criminal, a tutora recebeu sanção administrativa nos termos do Decreto “Justiça por Orelha”.

Entenda o Decreto ‘Justiça por Orelha’

O novo decreto federal, assinado em março de 2026, foi batizado em homenagem ao cão comunitário Orelha, morto em janeiro último, em Florianópolis. O animal, que era cuidado por moradores locais, foi vítima de violência extrema, gerando grande repercussão nacional. Em resposta, a nova legislação elevou o teto das multas administrativas para até R$ 50 mil. Dessa maneira, permite que os municípios punam com maior rigor casos de subnutrição, abandono e reincidência.

“A Zoonoses e o Meio Ambiente, em parceria com a GCM, estão em constante vigilância. Nosso compromisso é com o bem-estar animal e a aplicação rigorosa da lei. Mongaguá não aceita a negligência. Trabalhamos para que os responsáveis por maus-tratos respondam administrativa e criminalmente”, pontuou o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Alexandre Barril Dalla Pria.