Mongaguá regula uso das praias para atividades esportivas remuneradas
A Prefeitura de Mongaguá publicou, na quarta-feira (24), o Decreto nº 8.057, que regulamenta a utilização de espaços públicos para a realização comercial de atividades físicas, esportivas e de lazer.
Sendo assim, a ideia central do decreto é organizar o uso destes espaços por profissionais que oferecem serviços esportivos pagos, evitando conflitos entre usuários, disciplinando horários e locais de utilização e permitindo que a Prefeitura fiscalize essas atividades.
Dessa maneira, a medida estabelece normas para pessoas físicas e jurídicas que promovem modalidades como beach tennis, futevôlei, vôlei de praia, treinamento funcional e outras práticas semelhantes em espaços públicos do município, especialmente na faixa de areia das praias.
Os interessados devem obter Permissão de Uso expedida pela Administração Municipal e atender aos requisitos previstos na regulamentação, incluindo a apresentação da documentação necessária e de um Plano de Trabalho com informações sobre a atividade em questão.
O decreto também determina que equipamentos utilizados pelos permissionários, como redes esportivas, deverão conter identificação visível, facilitando a fiscalização pelos órgãos competentes.
Além disso, o decreto disciplina os locais, dias e horários destinados às diferentes modalidades esportivas, buscando organizar a ocupação dos espaços públicos, garantir a convivência entre usuários e promover a prática esportiva de forma ordenada e segura.
Descumprimento
Dessa forma, o descumprimento dessas normas poderá acarretar medidas administrativas, incluindo a apreensão de equipamentos utilizados em desacordo com a regulamentação.
Além disso, o texto completo está disponível na edição de 24 de junho de 2026 do Diário Oficial do Município.
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