Nova lei regulamenta auxílio e transporte para pacientes em tratamento fora de Mongaguá

A prefeita de Mongaguá Cristina Wiazowski sancionou a Lei Municipal nº 3.495, que cria e regulamenta o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município.

A medida estabelece critérios claros e transparentes para garantir transporte gratuito ou auxílio financeiro parcial para despesas de viagem, alimentação e hospedagem de pacientes que precisam de atendimento médico especializado em outras cidades.

A regulamentação transforma o suporte em uma política pública oficial de saúde. “Garantir que o cidadão seja amparado quando mais precisa é um dever do município. Com essa lei, o paciente e seu acompanhante passam a ter o direito ao suporte de forma organizada, segura e justa, sem que precisem arcar sozinhos com os custos de deslocamento em momentos tão delicados”, destaca a chefe do Executivo.

Modalidades de atendimento

De acordo com o texto da lei, a Secretaria Municipal de Saúde poderá oferecer o suporte em duas modalidades, conforme a disponibilidade do orçamento:

-TFD por Transporte Municipal: Fornecimento direto de veículos oficiais da frota municipal ou contratados pelo Poder Executivo para levar o paciente até o local do tratamento.

-TFD Financeiro: Auxílio financeiro parcial pago ao cidadão para subsidiar despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, inclusive para um acompanhante, quando houver necessidade médica.

O valor do auxílio financeiro será calculado com base nas tarifas vigentes do transporte rodoviário regular de ida e volta para o destino, independentemente do meio de transporte utilizado pelo munícipe.

Regras e critérios de acesso

Para ter acesso ao benefício, o morador precisa cumprir requisitos cumulativos: apresentar laudo médico detalhado emitido por profissional da rede pública de Mongaguá justificando o atendimento externo e comprovar que o procedimento não é ofertado na rede própria, contratada ou conveniada local do SUS.

A lei estipula que a concessão fica condicionada à “necessidade de deslocamento para local de tratamento situado a uma distância mínima de 50 quilômetros do Município de Mongaguá, considerada a rota rodoviária usual de ida e volta”. No entanto, o critério de distância poderá ser excepcionalmente relevado em casos de urgência ou quando demonstrada a inexistência de alternativa terapêutica viável mais próxima, desde que haja justificativa médica fundamentada acolhida pelo setor de regulação municipal.

A nova regra deixa claro que o TFD não se confunde com o transporte sanitário eletivo de rotina já oferecido na Baixada Santista para pacientes de oncologia ou hemodiálise, que continuam seguindo suas regulamentações específicas normais. O benefício também não cobre despesas sem autorização prévia, tratamentos experimentais ou visitas a pacientes internados.

Publicada em 25 de junho, a Lei nº 3.495 já está em pleno vigor. Os beneficiários do auxílio financeiro devem apresentar a prestação de contas (com declaração de comparecimento original e notas fiscais de alimentação/hospedagem) em até 10 dias úteis após o retorno da viagem para estarem aptos a novas concessões.

A íntegra do documento está disponível na Edição nº 2.177 do Diário Oficial Eletrônico do Município.

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