Setores da Baixada Santista analisam impactos do fim da escala 6×1

Na última quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1.

A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas e prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial.

Sincomércio

Segundo o presidente do Sincomércio Baixada Santista e Vale do Ribeira Omar Abdul Assaf, a discussão não deve ser resumida a ser favorável ou contrário ao fim da escala 6×1.

A entidade deseja relações de trabalho mais equilibradas e melhores condições para os trabalhadores. A questão é encontrar uma forma de avançar sem colocar em risco os empregos e a continuidade das empresas.

“O Sincomércio entende que uma mudança dessa dimensão não pode ser imposta da mesma maneira a todos os setores. Uma loja de rua, um supermercado, um estabelecimento localizado em área turística e uma pequena empresa familiar possuem necessidades muito diferentes. Por isso, defendemos que cada segmento possa construir suas próprias soluções por meio das negociações coletivas, com planejamento, prazo de adaptação e análise dos efeitos sobre a produtividade e os custos. A redução para 40 horas pode ser discutida, mas precisa ser implantada de forma responsável e compatível com a realidade econômica do País.”

Expediente

Além disso, ele aborda como a mudança afetaria o funcionamento do comércio, especialmente lojas que atualmente funcionam de segunda a sábado, aos domingos e em horários estendidos. “A redução da jornada do trabalhador não reduz o período em que o consumidor precisa ser atendido. Muitas pessoas fazem suas compras depois do expediente, aos sábados, aos domingos e nos feriados. Na Baixada Santista e no Vale do Ribeira, também temos cidades que recebem turistas e registram maior movimento justamente nos finais de semana e em períodos de descanso.”

Portanto, para continuar funcionando nos mesmos dias e horários, os estabelecimentos precisariam redistribuir as equipes, criar novos turnos e garantir profissionais para cobrir as folgas. Esse processo é mais complexo para os pequenos negócios, que normalmente possuem equipes reduzidas e menor capacidade financeira.

“Caso não consigam ampliar o quadro de funcionários, alguns comerciantes poderão ter de abrir mais tarde, fechar mais cedo ou deixar de funcionar em determinados dias. Isso pode reduzir as vendas, prejudicar o atendimento ao consumidor e enfraquecer a atividade comercial em horários importantes para a economia regional. É justamente por existirem realidades tão diferentes que as soluções precisam ser discutidas por setor”, explica.

Contratações

Além disso, ele menciona que nos estabelecimentos que possuem funcionamento contínuo ou horários estendidos, é provável que sejam necessárias novas contratações para preencher as horas que deixarão de ser cobertas pelas equipes atuais.

Entretanto, isso não significa que todos os comerciantes terão condições de contratar. Cada novo funcionário representa despesas com salário, encargos, benefícios, treinamento e estrutura.

“Para uma grande empresa, talvez exista maior capacidade de reorganizar turnos e absorver parte desse impacto. Para uma pequena loja, o custo de mais uma contratação pode comprometer a margem do negócio. Se não puder contratar, o empresário terá poucas alternativas: reduzir o horário de funcionamento, adiar investimentos, reajustar preços ou diminuir estrutura”, explica.

Sinhores

De acordo com o diretor de comunicação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SINHORES) Gabriel Costa, a entidade entende e respeita o debate sobre a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e não é contrário à construção de alternativas que possam proporcionar mais descanso e melhores condições de trabalho.

A preocupação está na forma como essa mudança vem sendo proposta. Setores como hotelaria, gastronomia, turismo e entretenimento possuem características específicas, com funcionamento aos finais de semana, feriados e, em muitos casos, durante todos os dias da semana.

“Uma redução de jornada sem medidas compensatórias pode simplesmente transferir integralmente esse custo para as empresas. Por isso, defendemos que qualquer mudança seja construída com diálogo entre trabalhadores, empresas e Poder Público e acompanhada, principalmente, de medidas de desoneração da folha e redução dos encargos sobre o emprego. Se conseguirmos proporcionar mais qualidade de vida ao trabalhador sem comprometer a sustentabilidade das empresas e a geração de empregos, todos ganham.”

Ele acrescenta que naturalmente uma redução da jornada exigirá reorganização das escalas. “No nosso setor, essa questão é ainda mais sensível porque os períodos de maior demanda normalmente coincidem justamente com noites, finais de semana, feriados e temporadas.”

Dependendo do formato definitivo da legislação, empresas poderão precisar ampliar seus quadros, reorganizar turnos ou recorrer a outras formas legais de contratação e manter o mesmo nível de atendimento.

Além disso, segundo ele, não se pode afirmar que haverá automaticamente um determinado percentual de novas contratações. “Cada estabelecimento possui uma realidade operacional diferente. O importante é que a legislação dê segurança jurídica e flexibilidade suficiente para que as empresas consigam se adaptar sem comprometer postos de trabalho ou a qualidade dos serviços”.

Custos

Existe a possibilidade dessa mudança aumentar os custos das empresas do setor, principalmente se a redução da jornada ocorrer sem qualquer mecanismo de compensação. Uma eventual necessidade de ampliação do quadro de funcionários não representa apenas o salário do novo colaborador. Existem encargos trabalhistas, previdenciários, benefícios, treinamento, alimentação, transporte e diversos outros custos relacionados à contratação.

“É justamente por isso que defendemos uma discussão mais ampla. Se o país pretende avançar na redução da jornada, entendemos que essa discussão deveria caminhar junto com uma política de desoneração da folha e redução do custo de geração de empregos. Não podemos analisar apenas um lado dessa equação. É preciso proteger o trabalhador, mas também garantir condições para que as empresas continuem empregando, investindo e crescendo.”

A Baixada Santista tem forte movimento turístico em fins de semana, feriados e temporada de verão. Contudo, a dúvida que fica é se o fim da escala 6×1 poderia afetar a capacidade de atendimento justamente nesses períodos de maior demanda.

“Essa é uma preocupação relevante para a nossa região, pois possuímos uma economia fortemente ligada ao turismo, e hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos de entretenimento que experimentam picos de demanda justamente nos finais de semana, feriados e durante a temporada de verão.

Qualquer alteração nas jornadas precisa considerar essa característica. Uma regra muito rígida, sem mecanismos adequados para organização das escalas, pode gerar dificuldades operacionais exatamente nos momentos em que a região mais recebe visitantes.”

Por isso, Costa menciona que o Sinhores defende equilíbrio e diálogo e não são contra avanços nas condições de trabalho. Mas acreditam que uma mudança dessa dimensão precisa ser sustentável para todos. “O trabalhador precisa ganhar qualidade de vida, a empresa precisa ter condições de continuar gerando empregos e o consumidor precisa continuar sendo bem atendido”.

Sindedif

Segundo o presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Santos e Cubatão (Sindedif), José Maria Félix, a diretoria do sindicato é defensora do fim da escala 6×1. “Para nós, é uma evolução natural das relações entre capital/trabalho. Basta consultar a história. Havia a escravização, acabou; o trabalho infantil, também; as horas no posto de trabalho que pareciam não terminar nunca e assim por diante. Tudo isso foi regulado para assegurar direitos e evitar exploração da mão de obra de forma desumana.”

Ele ressalta que a diminuição da jornada de trabalho vai gerar ganho para a qualidade de vida, não apenas do próprio trabalhador, mas de sua família também. Mais tempo com a esposa ou o marido e filhos traz um alívio emocional. Quando ele retorna às atividades, já se sente mais tranquilo e menos estressado.

“E um detalhe: realmente, com carga menor de horas no trabalho, automaticamente isso já interfere nas condições da atividade laboral. Ou seja, cria uma disposição extra, já que o trabalhador terá a consciência do tempo mais livre após cumprir sua jornada”.

Ou ainda, se ele desejar, se dedicar ao aprimoramento profissional, fazer um curso, uma especialização.

Escalas

Contudo, é importante pensar em como a redução da jornada poderia impactar os condomínios e a organização das escalas dos demais trabalhadores da categoria.

“Nesse caso, as gestões dos condomínios deverão discutir internamente, com os condôminos, as propostas que melhor se encaixam a partir da nova realidade trabalhista. Estamos abertos para debater com os sindicatos patronais a busca de uma solução conjunta, mas dentro do que vai estipular a PEC do fim do 6×1″, explica.

“E para isso, há a convenção coletiva de trabalho ou acordo, tudo é negociável. Talvez seja definido um período de transição, mas teremos que esperar o que será confirmado na votação do Senado. Uma nova jornada de trabalho, de 40 horas semanais, está de acordo com a nova realidade, com a tecnologia. E a tecnologia tem que beneficiar o ser humano.”

Sindisan

A presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista (Sindisan), Roseneide Fassina, questiona a proposta de fim da escala 6×1 e defende que mudanças na jornada de trabalho sejam discutidas diretamente com os trabalhadores e seus respectivos sindicatos.

Para Roseneide, a discussão não deveria ocorrer sem considerar as particularidades de cada categoria. “Por que não negociamos esse assunto com o próprio empregado ou com o sindicato dele? É como se o trabalhador não fosse um ser pensante. Vai ter que vir alguém e pensar por ele e, muitas vezes, ele será prejudicado”, afirmou.

No setor de transporte de cargas, a presidente do Sindisan avalia que uma mudança na escala poderá alterar a organização das jornadas e dos períodos de descanso. Segundo ela, atualmente muitos trabalhadores atuam durante a semana e em parte do sábado, dependendo da escala, com folga aos domingos. Com uma nova configuração, seria possível que o trabalhador passasse a trabalhar aos sábados e domingos e tivesse as folgas transferidas para segunda e terça-feira.

Finanças

Contudo, um ponto levantado pela presidente do sindicato é o possível impacto financeiro para os trabalhadores. Na avaliação dela, a redução ou reorganização da jornada pode fazer com que parte dos empregados procure outras fontes de renda nos dias de folga.

“Quando você faz uma restrição, isso impacta no bolso do trabalhador. Pensando no perfil desse trabalhador, ele pode ficar sábado e domingo em casa, sem nada para fazer e sem rendimento. Ele vai ser Uber ou vai fazer qualquer outra atividade para complementar a renda”, disse.

Fassina também afirma que a mudança deveria ser discutida de forma específica para cada setor do transporte, considerando funções como motoristas e profissionais que atuam nas operações. Para ela, a alteração da jornada poderá provocar uma reorganização de toda essa “cadeia”. “Não foi conversado. A gente poderia ter conversado e verificado a melhor maneira de fazer isso com o motorista e com o pessoal que trabalha nas operações. Toda essa cadeia vai ser desmontada”, afirmou.

A presidente do Sindisan também ressalta que ainda não é possível prever todos os efeitos da mudança sobre as empresas e os trabalhadores. Segundo ela, caso a alteração seja oficializada, as empresas terão de reavaliar suas jornadas e a forma de organização do trabalho, inclusive para evitar um aumento expressivo das horas extras.

“Se alguém disser hoje que já entende como isso vai funcionar lá na frente, não é verdade. Todo mundo está, dentro das empresas, pensando: se for oficializado, como faremos a partir de agora? Qual será a conversa com o trabalhador? Como isso não vai refletir no aumento das horas extras?”, questionou.

Consumidor

Por fim, Roseneide avalia que os custos de uma mudança na jornada poderão ultrapassar as relações entre empresas e empregados e chegar ao consumidor. Na visão dela, o transporte tem peso significativo na composição dos preços dos produtos.

“É o custo Brasil. Toda essa modificação que está acontecendo vai refletir na gôndola do supermercado. E aí toda a população vai ser afetada. Porque, toda vez que alguém trabalhar em horário extraordinário, isso terá um custo”, concluiu.

Litoral Plaza

Além disso, o Litoral Plaza Shopping informa que como a proposta de alteração da jornada de trabalho (PEC) ainda se encontra em fase de tramitação, debate e votação no Congresso Nacional, entende que qualquer projeção definitiva sobre impactos operacionais específicos ou custos financeiros para o empreendimento seria prematura.

“Pautados pela prudência e responsabilidade empresarial, focamos nossos esforços no monitoramento técnico do cenário legislativo. Nosso compromisso atual é manter o diálogo estreito com lojistas e associações do setor, aguardando definições oficiais para planejar, de forma concreta, as adaptações necessárias à sustentabilidade do nosso ecossistema.”

*O Boqnews entrou em contato com as assessorias dos shoppings Miramar, Brisamar, Praiamar e Parque Balneário, porém não obtivemos retorno. Tão logo encaminhem as respostas, a matéria será atualizada.

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