A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19).
Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial.
Bem como a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias com critérios diferenciados como professores, policiais e magistrados.
Na terça-feira (21), o colegiado convidou o assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi.
E ainda, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel.
Juntos, debaterão BPC e abono salarial.
Posteriormente, na quarta (22), a aposentaria do trabalhador rural será discutida.
Isso com o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD). E ainda com representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
As categorias com critérios diferenciados de aposentadoria serão debatidas na quinta-feira (23).
Estará presente o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis.
Reforma tributária
Além disso, haverá outra discussão em paralelo. Deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC 45/19).
Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório sobre a admissibilidade da PEC.
O relator do texto, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou seu parecer na semana passada.
A proposta institui Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que substitui três tributos federais, o IPI, PIS e Cofins.
E, além disso, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.
O IBS, portanto, será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal. Dessa forma, União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do imposto.
Plenário
Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o governo e o partido têm trabalhado para construir um consenso e viabilizar a votação de três medidas provisórias no plenário esta semana.
Entre elas, a MP 870/19 da reforma administrativa.
A comissão mista que analisou a reforma administrativa introduziu modificações no texto. Como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo de volta ao Ministério da Economia.
Segundo o líder, o partido tentará manter o Coaf no Ministério da Justiça na votação em plenário.
“Os deputados do PSL decidiram não apoiar essa mudança no Coaf. Tem um peso simbólico muito grande e uma questão jurídica envolvida em termos de facilitação de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção”.
O texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho. Dessa forma, não expirará.
Já a MP 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, precisa ser aprovada pelo Congresso até dia 22 de maio para não perder a validade.
Além disso, outra MP citada por Major Vitor Hugo é a 866/18. Ela cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).
A MP autoriza o Executivo a implementar a NAV Brasil. Em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
*Colaborou Heloisa Cristaldo