O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores.
São os chamados CACs.
Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs.
Além disso, autoriza o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido.
O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos. Bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma.
A íntegra da nova norma foi publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da União.
“Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições”, disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
Ampliação
O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais.
Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno.
Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e acessórios.
Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos comerciais que vendem armas de fogo.
Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada.
Desde que tenham pelo menos 10 anos de serviço. E também a garantia das condições do porte a militares inativos.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus. É a maior fabricante de armas e munições do país.
Dessa forma, passa a permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver similar no Brasil. Isso era vedado pela legislação em vigor.
Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de concorrência no mercado.
O presidente ressaltou que o decreto “não é um projeto de segurança” pública. No entanto, defendeu o direito da população se armar.
Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores.
“Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso”, afirmou.